Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1009 405 espelhados no IPC, índice indexador das Obrigações do Tesouro Nacional. Essas regras contratuais em absoluto não poderiam ser atingidas pela Lei n. 7.730/90 (que converteu a Medida Provisória n. 32/89). Vale dizer, o artigo 17 da Lei n. 7.730/89, estabelecendo que o saldo das cadernetas de poupança, no mês de feverei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1028 525 não deve ser conhecido. Muito embora respeitado o entendimento do MM. Juiz sentenciante, restou pacificado nesta C. Câmara que, sendo o valor da causa inferior, à época da propositura da ação, ao valor mencionado no § 2º do artigo 475, do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa dos autos para reexame necessário.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1036 1004 a contar da publicação desta lei enviará ao legislativo novo projeto de lei salarial”. O art. 18 da Lei Complementar Federal n. 101/00, por seu turno, prescreve como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1050 939 destacar que, ao ensejo da aquisição do imóvel por parte dos embargantes, não havia registrada no fólio imobiliário nenhuma penhora gravando o imóvel em discussão, como até a presente data, aliás, não existe (fls. 131/133). E, segundo a ilação que se extrai do § 4º, do artigo 659, do Código de Pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 655 1224 61. (na Rua Henri Poincare, 48 deixou de citar Glaucia Maria pois encontrou o imóvel fechado e desabitado e diligenciando junto a vizinha da casa de nº 56, ela disse que quem reside ali é a senhora Antonia e não conhece ninguém ali que seja a citanda). Certifico mais que em razão do autor haver providenciar o rec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 814 447 em caderneta de poupança foi firmado entre a autora e o réu. Não há interesse processual do Banco Central nesta relação jurídica, porquanto não participou da avença entabulada. Assim, ao contrário do que se diz, o banco é parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação. O Egrégio Superior Tribunal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 486 298 resolução ou a manutenção cabe ao consumidor. (TJSP - Ap. Cív. nº 265.020-2 - São João da Boa Vista - 9ª Câm. - Rel. Celso Bonilha - J. 17.08.95 - v.u.). Como nesta demanda não está sendo pleiteada a manutenção do vínculo contratual, já rescindido desde 2005, a autora espera receber uma indenizaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 2446 lotes pagaram o preço, sendo que tais valores restaram concentrados nas mãos das pessoas físicas Matheus Pereira Senhorinho e Lasaro de Jesus do Carmo. Dessa maneira, o autor requer a concessão da medida liminar consistente em tornar os corréus obrigados aos cumprimentos das obrigações de não fazer, a fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 1017 de título de crédito hábil a escorar a execução, razão pela qual pugnou pela extinção da ação, com o que não concordou a exequente (fls. 90/98). É o relatório do essencial. DECIDO. Por primeiro, consigno, por oportuno, que a exceção de préexecutividade impõe a existência de certos requisitos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 3135 NAO ELIDIDA - INDENIZATORIA PROCEDENTE - SENTENCA MANTIDA. CORRECAO MONETARIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRANSITO - INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DO ORCAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. CORRECAO MONETARIA - HONORARIOS DE ADVOGADO - FIXACAO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENACAO (PRINCIPAL ATUALIZADO E JUROS MORATOR