Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 709 378 Pedido de indenização, ante perda salarial, verdadeiro pleito de concessão de reajuste (art. 37, X, CF/88) Inexistência de lei estadual regulamentadora. INPC Índice de reajuste eleito Ausência de parâmetro lógico-jurídico Revisão abstrata de vencimentos (criação) que ostenta caráter geral, inviabilizando a medida individ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 452 1903 falecimento do advogado, pouco mais de um mês da elaboração da defesa, não se pode olvidar da disposição legal (artigo 297, do Código de Processo Civil) que permite de modo peremptório a entrega da peça em até 15 dias, com isso impedindo complementação fora do prazo. Neste sentido: “O prazo para defesa é per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 511 1904 réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas. Cite-se o réu dos termos da presente ação, intimando-o da designação supra. Expeça-se carta precatória para tanto.Deverá o(a) advogado(a) do(a)s autor (a)s comunicar a representante legal par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 543 1973 repercussões inclusive na esfera criminal” (TJ-SP, AC n.º 303.433.5/3-00, 13ª Câmara, , Rel. Oliveira Passos, 25.04.2007) A legislação trabalhista, ao não reconhecer tratamento salarial dos valores pagos a título de Vale-transporte e Vale-alimentação, não possui o condão de afastar o fato de que, uma vez send

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 2027 foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela Prefeitura. A taxa que decorre do exercício do poder de polícia administrativo não tem qualquer relação com possíveis tributos eventualmente devidos pelo contribuinte. E por ser distintos os fatos geradores, não se pode condicionar a expedi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2439 2214 entre o decidido na sentença e as teses sustentadas pela ora embargante. Mas aí, forçoso convir, o inconformismo manifestado se reveste de nítido caráter infringente ao julgado e como tal não comporta apreciação em sede de embargos de declaração.É o que se extrai da doutrina de PONTES DE MIRANDA,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2087 780 ARAUJO (OAB 48402/SP) Processo 1024614-14.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Giedre Renata Simão Martini - - Blayr Bradaschia Martini Junior - 1. Tendo em vista o conteúdo da certidão de fls. 37, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2067 1011 RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1988 812 Anjos, DJ. 17/11/2008 e AP. 994092366500, DJ. 01/03/2010; 1ª C. de Direito Público, Ap. 0135477-89.2007.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, DJ. 28/06/2011; 5ª C. de Direito Público, AP. 994082154578, Rel. Xavier de Aquino, DJ. 23/08/2010; 8ª C. de Direito Público, Ap. 8368635700, Rel. Celso Bonilha, DJ. 11/02/2009; 3ª C. de Dire

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1678 721 documentos de fls. 47/98. - ADV: EMILIO RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 63332/SP), SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA (OAB 11551/PR) Processo 1001934-69.2014.8.26.0071 - Exibição - Provas - MARIA DE LOURDES JANINE - VISTOS. MARIA DE LOURDES JANINE ingressou com “AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” contra BANCO