Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3508 2490 inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos com a inicial (fls. 21/22), ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdever

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 5313 01.05.2012 a 30.04.2017 (pág. 38/45 dos autos de origem). Entretanto, em 22.02.2017, houve notificação pela locadora, ora agravada, a fim de o contrato não fosse prorrogado, tanto que ajuizou ação de despejo (autos n. 1012388-79.2017.8.26.0564, pág. 393/438), o que só foi solucionado mediante realização de acordo para nov

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3426 1573 resolução que não se sobrepõe às disposições constantes no Código Civil. Aplicação das normas consumeristas. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. (TJSP - Apelação nº 1007830-83.2016.8.26.0084, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. RENATO RANGEL DESINANO, São Paulo, 28 de setembro de 2017). Ação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2604 Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3492 3190 85/105. Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois não efetuou qualquer cobrança em face do autor; e, no mérito, a falta de nexo de causalidade; a excludente de responsabilidade; a inexistência do dever de indenizar; e a ausência de dano moral. Requer o acolhimento da preliminar e a extinção d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 755 a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Assim, a fornecedora de serviços somente se exime da responsabilidade se provar: I- que prestou o serviço e o defeito não existe ou, II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou, III- a ocorrência de caso fortuito ou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2337 aplicação da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, são os artigos 25 da Lei nº 8.978/95 (Lei das Concessões) e 12 e 14 da Lei 8.078/90, utilizando os dois últimos dispositivos a expressão “independentemente da existência de culpa”. E o art. 22 do CDC estabelece que “os órgãos públicos, por si ou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1364 Ausência. Compete à concessionária de energia elétrica adotar as medidas de segurança e proteção necessárias para evitar a oscilação da corrente elétrica em caso de descargas atmosféricas, por se tratar de evento previsível, cuja ocorrência não caracteriza força maior. Risco da atividade desenvolvida pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1141 TJSP: “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Afastadas as preliminares arguidas perante o Juízo de Primeiro Grau: partes legítimas porquanto inseridas na relação contratual discutida nos autos, e ausenteaprescrição, porquanto pela teoria da “actionata” s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 3223 aparelhos celulares, acompanhados de três “sim card 4G”, emitindo as notas fiscais n. 011941134, 011934789 e 0119344658 (fls. 52/54). Certa é, também, a cobrança dos planos de telefonia e dados móveis nas faturas mensais direcionadas à autora a partir de julho de 2018 (fls. 55/57; 139/144), atreladas a