Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1292 sociais previstas constitucionalmente. A conduta legislativa, neste particular, deve se c ingira regulamentar a norma constitucional, sempre com a finalidade de proporcionar melhorias nas condições sociais dos trabalhadores, JAMAIS, para limitar ou retirar direitas, como fez a Lei Federal n° 10.029, de 20.10.2000 e a L

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 1280 Estado, sendo imprescindível a realização do concurso público. Como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 890/DF: ‘[...] o comando constitucional não confere ao legislador ordinário ampla liberdade para pontuar os casos suscetíveis de contratação temporária. Nesse sentido também a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1949 1728 proferir despacho saneador. 2. Prescrição (fls. 118/121), tema de mérito (CPC, art. 269, IV), não ocorreu. Com efeito, pretende a parte autora indenização prevista em contrato de seguro habitacional. Nesse caso, não tem aplicação o disposto no artigo 205, § 1º, do Código Civil, mas sim a regra d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 2997 não há como acolher a tese de usucapião constitucional, sendo certo que esta deverá ser concedida somente para imóveis urbanos de até 250 m2. Os réus pretendem, ainda, a indenização e consequente retenção por benfeitorias realizadas no imóvel. Em caso de posse de má-fé, somente seriam indeniz�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1667 808 nos incisos VIII, XII, XVIII, XIX e XXV do art 7º’ (fls. 439/441). E arremata o demandante: ‘Confrontando os dispositivos da lei Federal n° 10.029, de 20.10.2000, e da Lei Estadual n° 11.064, de 08 de março de 2002, com os dispositivos constitucionais acima, evidencia-se a precarização do trabalho em contrariedad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1840 burla à Constituição, com a supressão de direitos sociais, porquanto, de voluntários, os soldados da polícia militar contratados nos termos de tal legislação não têm nada, sendo, apenas e tão somente, temporários, aliás, como a própria lei os chama: Sd PM temporário. Destarte, reputam-se inconstitucionai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 926 temporários, aliás, como a própria lei os chama: Sd PM temporário. Destarte, reputam-se inconstitucionais a Lei Federal 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/2002.’ (Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 175.199-0/0-00 Rel. Des. A. C. Mathias Coltro) (g.n.). Nesta conformidade, eis que declarada a inconsti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 2356 denunciado e seu defensor da designação supra. Ciência MP. - ADV: CRISTIANE BATISTA (OAB 338122/SP) Processo 0002013-40.2010.8.26.0642 (642.01.2010.002013) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Cristiane Rodrigues Dias - A denunciada Cristiane Rodrigues Dias, conforme fls. 143 foi citada pesso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1161 diretamente da própria Constituição. Em relação ao mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão ao § 4o do art 37, o qual denomina de subsídio a remuneração dos servidores aos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1173 à apreciação do Congresso Nacional, para que faça através de emenda constitucional, o que obviamente não ocorreu. A inconstitucionalidade material é manifesta [...]. Ao suprimir direitos trabalhistas a típicos empregados, o Estado-membro contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.