Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 492 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FELIPE PAGNI DINIZ (OAB 214513/SP) Processo 1076042-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Vistos. O pedido de liminar não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1246 arbitrada em valor excessivo. Pedido subsidiário de redução. Possibilidade. Indenização reduzida para R$10.000,00. Prevalência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu provido em parte. Configurado o dano moral, resta ao juízo perquirir qual a sua extensão, para então f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 1959 do pedido se impõe. Com efeito. ‘Ad initio’, é sobremodo importante assinalar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6.º), ou seja, independe de dolo ou de culpa, ocorrendo simplesmente pelo risco da atividade e só admitindo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 2093 administrativo, indubitável é a responsabilidade da concessionária ainda que o ato ilícito tenha sido praticado por seu preposto (Código Civil, artigo 932, inciso III). E, mais, o § 1.º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos cau

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 2509 de juntada de mandato (f. 135/136, 839/840, 858, 940, ) (R$23,27 cada) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, no importe de R$ 1.163,55 Lei nº 16.953, de 18 de março de 2019).” Intime(m)-se. - ADV: VANESSA APARECIDA DOS SANTOS DAHER (OAB 345903/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 3213 pretensão reconvencional, sob o argumento da inexistência do direito pretendido, uma vez que cabível a rescisão antecipada da locação por motivo de força maior; da excludente de responsabilidade; da ilegalidade da cobrança dos valores a título de taxa condominial (fls. 131/133). Acolho a preliminar d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 2458 convencida a aderir a contrato de prestação de serviços na modalidade time-sharing. Tal programa confere ao sócio hospedagem qualificada e diferenciada em qualquer hotel da rede requerida. Convencida das vantagens do plano, a parte autora celebrou o contrato de adesão. Adiante, porém, verificou que o co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 169 apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de not

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 3621 pela parte autora é adequado ao desate da lide. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Impende verificar, neste processo, se a ré deve ser condenada a pagar à autora, em caráter regressivo, valor concernente a montantes que ela teve de despender, em feito em que ela figurou como ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1476 contrato de cessão de direitos/compra e venda de imóvel), numa tentativa de demonstrar a licitude do dinheiro apreendido, a priori nada indica com segurança que referido valor não seja produto do tráfico de drogas. Não há certeza de que seriam derivados daquela transação. Na mesma esteira, os aparelhos