Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 918 partes e o mesmo pedido. Assim, em princípio da coisa julgada, esclareça a autora o motivo da reiteração da lide e se pretende dar continuidade no presente feito, justificando. Int. Bilac, 28 de outubro de 2014 - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/ SP), TATIANA DE SOUZA BORGES (OAB 238722/SP) Processo 0002

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 823 posteriormente o Pretório Excelso no Agravo de Instrumento nº 432.548-8-SP, em que foi Relator o Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19.02.2003, publicado no DJU de 24.03.03, pág. 81, ao apreciar esta mesma questão (o RE a que se refere este AI foi interposto pela Fazenda do Estado contra Acórdão desta Corte que, fundado no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 931 omitida pela ré precedentes da Câmara Agravo retido desacolhido Recursos improvidos” (TJSP, Ap.Cível n. 248.041.4/0-00, rel. Des. Joaquim Garcia, Comarca de Santos, j.29/3/06).’ A petição inicial não é inepta, pois o autor deduziu todos os fatos relevantes para a formação da lide e juntou os doc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 2861 Juízo arguida pela ré, uma vez que a presente ação não está sendo processada no Juizado Especial Cível. Não havendo mais qualquer preliminar a ser analisada, possível incursionar pelo mérito, sendo despicienda a dilação probatória. O pedido comporta parcial acolhimento. De início, registra-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 1140 Nº 3015219-61.2013.8.26.0320 - Apelação - Limeira - Apelante: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelado: Antonio Carlos Camargo Erbolato (Justiça Gratuita) - Apelado: Luzia Beatriz Carvalho Deleuze - 1. Trata-se de apelação e reexame (Súmula 490 do STJ) de sentença (56/58) concedendo a segurança (fls. 02/08) para forne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1661 973 a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1663 554 submetido o servidor e por tal razão, é indevido aos inativos e pensionistas. Outrossim, não pode o Poder Judiciário usurpar a competência legislativa, criando aumentos aos servidores sem a respectiva lei. Dai porque, neste particular, tem razão a apelada ao invocar disposto na Súmula 339, do STF. É o que se verifica das emen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1648 818 de exceção de preexecutividade (fls. 91/111 do apenso), já decidido (AI nº 0.230.050-45.2011.8.260000 v.u. j. de 03.02.14 Rel. Des. ISRAEL GOÉS DOS ANJOS). Preclusão inviabiliza reexame da matéria ou reapreciação das questões. Não é diversa a solução quanto a outro apelante, espólio de Giuseppe Antonini. Sócio viu-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1636 540 figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (REsp n. 771.537/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON DJ de 03.10.05; AgRg no Ag nº 701.577/SC Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 19.12.05 e REsp nº 642.444/RS Rel. Min. LUIZ FUX DJ de 14.11.05, dent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1636 546 b) Infundada pretensão recursal. A r. sentença, concedendo a segurança para determinar o fornecimento de medicamento necessário a enferma hipossuficiente, afinou-se com segura orientação jurisprudencial (AC nº 39.440-5 Rel. Des. AFONSO FARO v.u. j. de 14.07.98; AC nº 156.327.5/4 v.u. j. de 16.08.04; AC nº 0.009.241-48.2010.