Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 1636 artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito”. Na ocasião destacou o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos seus pares, que: “não há como caracterizar lesão ou ameaça d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 4631 Processo 0007900-63.2014.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Reynaldo dos Santos Pinho - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por José Reynaldo dos Santos Pinho, em face do Banco do Brasil S/A, visando ao cumprimento de sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1343 (s) para que compareça(m) à audiência designada acompanhado(a)(s) de advogado e apresente(m) contestação no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS úteis contados: a) da audiência supra designada, caso não haja autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2258 1152 idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ‘ex ante’, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1211 455 que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos...”.), pois, quando da propositura da ação (em julho de 2010 fls. 02), o salário mínimo valia R$ 510,00 (Lei nº 12.255/10). Não conheço do recurso de ofício. Assim se tem decidido (AC nº 166.986-5/9 Rel. Des.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 904 convertido na Súmula 26 do Tribunal de Justiça, aprovada pelo Colendo Órgão Especial DOE de 07.12.10). Título líquido, certo e exigível. Desnecessária, portanto, a realização de perícia. Não há falar em cerceamento de defesa. b) Nulidade da CDA. A Certidão da Dívida Ativa (fls. 03 do apenso) preenche os requisitos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 977 448 de sentença (fls. 101/102) que concedeu mandado de segurança (fls. 02/10) para fornecer medicamentos a enfermo hipossuficiente. Argüiu o Município, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Cabe ao Estado fornecer medicamentos não padronizados e de alto custo. Ausente interesse de agir. Inadequação da via eleita. Não há compro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2355 1214 captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2102 1371 de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra. Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1203 499 b) Quanto ao mérito. Descabido relegar a outrem a responsabilidade pelo questionado fornecimento. Há, entre as entidades de direito público interno (União, Estados e Municípios), solidariedade como segura a jurisprudência a respeito (“Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três