Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 511 29.11.2013). A alegação de prescrição igualmente não pode ser acolhida. A exequente pretende receber os expurgos inflacionários não creditados na conta poupança no mês de fevereiro de 1989. O prazo prescricional para ações desta natureza era de 20 anos, segundo o Código Civil em vigor naquele momento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1726 827 DESPACHO Nº 0000550-17.2006.8.26.0444 - Apelação - Pilar do Sul - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Paulo de Carvalho (Justiça Gratuita) - 1.Trata-se de apelação e reexame de sentença (fls. 160/168) acolhendo inibitória positiva (fls. 04/17) para fornecer medicamentos a enfermo hipossuficiente. Sustentou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1706 657 julgador. Nessa linha de raciocínio, ainda que o artigo 16 da LACP (Lei n° 7.347/85) disponha expressamente que a eficácia territorial de julgados dessa natureza é a do órgão que a prolatou, o artigo 21 do mesmo Diploma destaca que à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1706 662 expressamente que a eficácia territorial de julgados dessa natureza é a do órgão que a prolatou, o artigo 21 do mesmo Diploma destaca que à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais aplicam-se as disposições do Título III do CDC. Por isso, com a finalidade de ampliar e viabilizar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1706 941 partes para a audiência, cientificando-os de todas as advertências deste despacho. 5). Tendo em vista o contido no art. 109, § 3º da Constituição Federal, bem como por ser a autora beneficiária da Assistência Judiciária, nomeio perito judicial, o Dr. JOSÉ USAN JÚNIOR, clínico geral e ginecologista. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1515 antecipado da lide (fl. 84). É o Relatório DECIDO A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de revisão de benefício acidentário em q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1684 2737 prescricional das ações pessoais, o que equivale a dizer que, no nosso direito, como no francês, italiano e alemão, as sentenças passadas em julgado decaem, perdendo a virtude executória, ao cabo de vinte anos” - agora dez, nos termos do artigo 205 do Código Civil em vigor. (Da Prescrição e da Decad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1671 630 desde logo do procedimento de cumprimento de sentença, instruindo o pedido com a memória de cálculo, tal como dispõe o art. 475-B do Código de Processo Civil, sujeitando-a à devida impugnação pelo devedor executado. Por seu turno, não há que se falar em prescrição, pois a execução individual da se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1694 813 SP) Processo 0003241-12.2013.8.26.0071 (007.12.0130.003241) - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - Dorival Ribeiro - Banco Bv Financeira Sa - ATO ORDINATÓRIO - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. Fica o requerido intimado a recolher a taxa da OAB que deixou de acompanhar a procura�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1700 449 exequente exige apenas a diferença entre a correção creditada e a devida e que os valores considerados se referem ao saldo final de janeiro. Ademais, verifica-se que a conta poupança do requerente tem aniversário na primeira quinzena de janeiro e se enquadra na decisão proferida na Ação Civil Pública.