Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1430 1036 da paciente” (fls. 215) É notório que a “rede Unimed” constitui uma única entidade, subdividida em diversas outras, dentre as quais se insere a Unimed Campinas. Com efeito, a 8ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº. 9162212-05.2006.0000, se posicion

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1292 576 os princípios estabelecidos nesta constituição. ... § 4º Compete a Justiça Militar estadual processar e julgar os militares das Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do jurí quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1273 da Polícia Militar - Desconto compulsório de 2% sobre os vencimentos para o custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo - Impossibilidade - Art. 32, I, da Lei n. 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, ainda mais após a ediçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1277 Processo 0012268-56.2012.8.26.0361 (361.01.2012.012268) - Procedimento Ordinário - Contribuições - Ivo Arias da Silva Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Ivo Arias da Silva, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 925 1833 reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. A obrigação alimentar atende sempre ao conhecido binômio, qual seja: a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga, sendo que para a sua alteração mostra-se indispensável a comprovação fática,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2789 3357 Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Antonio Carlos Villen. Permito-me transcrevê-lo: “De acordo com o art. 100, § 3º, da CF, os requisitórios de pequeno valor não se submetem à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100, caput). O regime dos requisitórios é distinto,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3386 1467 pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 2103 automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas, e Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 1608 concedidas pelo substituto ao substituído, integram a base de cálculo do ICMS, porque só seria possível a não incidência de ICMS sobre mercadorias concedidas a título de bonificação quando diretamente concedidas ao consumidor final. Neste sentido: Trata-se, no caso, da base de cálculo a ser considerada em regim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2278 2331 celeridade que rege os feitos do Juizado Especial da Fazenda, bem como o teor da letra ‘d’, do item 2.2, do comunicado conjunto nº 380/16, publicado no DJE em 18/03/16, p. 04/05, in verbis: “O prazo em dias úteis afetará toda a área cível, exceto as competências do Juizado Especial Cível e do Jui