Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1195 2608 12071 - Número do Processo Origem: 302.7915/2011 - Vara Deprecante: 1ª. V. Cível do Fórum de Jaú 471.01.2012.001492-2/000000-000 - nº ordem 352/2012 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - A. S. X DIRETORA DA CRECHE MUNICIPAL FRANCISCO DE PADUA NAHUM - Fls. 25/26 - Vistos etc. HELOISA HELENA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2654 471.01.2012.002992-0/000000-000 - nº ordem 715/2012 - Usucapião - Usucapião Ordinária - SILVANA DE FATIMA SILVA ANTUNES E OUTROS - Fls. 42 - Autos nº 715/2012 Citem-se. Int. PF., d.s. Jorge Panserini Juiz de direito - ADV MARIA CRISTINA A DA CUNHA VALINI OAB/SP 87235 471.01.2012.003359-3/000000-000 - nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1122 2255 Constituição Federal que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Esse disposi-tivo, de eficácia limitada, foi integrado pela norma do artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1419 2209 de zero a seis anos de idade. Esse disposi-tivo, de eficácia limitada, foi integrado pela norma do artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e assim é aplicável. O artigo 211 parágrafo 2º da Constituição reza que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1102 2407 129198 471.01.2011.001769-6/000000-000 - nº ordem 468/2011 - Inventário - FLORIVAL MARIANO X ANTONIO MARIANO E OUTROS - Fls. 66 - Autos nº 468/2011. Vistos, etc. Julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 20/21, destes autos de Arrolamento dos bens deixado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1018 2677 escolher a ação monitória” (REsp n. 435.319-PR). Recurso especial conhecido e provido. (REsp 394.695/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 4/4/05) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. Ação monitória instruída por título executivo. Precedente (REsp nº 210.030, RJ, Rel. Min. Nilson Naves). Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 992 2634 urgência de vaga em leito UTI com estrutura para diálise. Foi concedida a medida liminar. A autoridade impetrada informou estar satisfeita a obrigação (fls. 19). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 27) É o relatório. DECIDO. “Os artigos 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1161 2481 Igualmente de eficácia limitada, essa norma foi integrada pelo artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases. É pois obrigação do Município prover o atendimento em creche e pré-escola (TJSP - AC 76.209-0/5 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazza-rini - J. 19.07.2001; TJSP - AC 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1252 2731 essa norma foi integrada pelo artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases. É pois obrigação do Município prover o atendimento em creche e pré-escola (TJSP - AC 76.209-0/5 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazza-rini - J. 19.07.2001; TJSP - AC 82.006-0/8 C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazza-rini - J. 14.01.2002). A rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1306 2704 do Adolescente, e assim é aplicável. O artigo 211 parágrafo 2º da Constituição reza que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Igualmente de eficácia limitada, essa norma foi integrada pelo artigo 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases. É pois obrigaçã