Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 931 Analisando-se os cartões de ponto desses lapsos, constata-se a condão de desnaturar essa pactuação. adoção de compensação na modalidade de banco de horas, a qual Nesse passo, reputa-se que a autora estava submetido à jornada de estava devidamente autorizada por norma coletiva nos autos (fl. 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais por

Judiciário ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1891/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2016 intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início da jornada extraordinária. 4. As regras gerais, limitadoras do trabalho extraordinário são suficientes para garantir a saúde física e mental, tanto do homem, quanto da mulher, motivo pelo qual o descanso suplementar previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, por injustificado na dif

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3098/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é automática em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários inadimplidos pela empresa contratada. Apenas quando o tomador é ente público que se exige a evidência de que não houve fiscalização para que se reconheça sua responsabilidade subsidiária. Mas o princípio é o mesmo. O

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região razoabilidade e plausabilidade da concessão da tutela antecipada postulada, eis que a situação enseja, pelo menos em tese, evidente controvérsia fática a ser dirimida somente após instalação do contraditório, principalmente no tocante à alegação de que não preenchidos os requisitos do parágrafo 1o., do artigo 93, da Lei 8.213/91. Além disso, a suspensão do contr

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3182/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo extraordinário, a pretensão ao mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST. Nesse contexto, uma vez verificada a existência do referido óbice processual,

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 157 A reclamada recorreu quanto ao deferimento de horas extras e que os registros constantes nos cartões de ponto eram fictícios, à reflexos no período em trabalhou como vendedor, argumentando míngua de provas nesse sentido. que: a) "Embora os cartões de ponto tenham sido desconsiderados Assim, reputo válidos os horários registrados nos cartões de ponto. pelo

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3364/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho crediário, lidando com clientes no tocante a problemas com pagamentos, boletos, cartões da loja, tudo em prol da atividade comerciária da reclamada. Os serviços financeiros fornecidos pelo Itaú eram restritos ao objetivo da reclamada de aumentar o crédito e o poder de compra de seus clientes para promover a venda de seus produtos. Não possui autorização do Banco Central para atuar

Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3181/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "(...) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com efeitos vinculantes. Contudo, tal decisão não afastou a possibilidade

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho terceirização, caso seja evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações atribuídas pela Lei nº 8.666/93, em especial, no que pertine à fiscalização. Estabelece, ainda, que tal responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços. Incontroverso nos autos que a empresa INFRAERO celebrou com a primeira r�

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3364/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho reconhecimento da relação de emprego com o banco, nos termos do artigo 3º da CLT. (RO 0000779-85.2014.5.03.0185 - Relator Des. Joao Bosco Pinto Lara - Nona Turma - Publicação 26/08/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 125). RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE 1. Restou comprovado que as tarefas diárias da autora (venda de ca