Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 159 anulatória, caberá ao Tribunal, diante da impossibilidade conclusiva acerca da pretensão inicial e, considerando a indispensabilidade da prova pericial, declarar ex officioa nulidade do processo, pois não ACÓRDÃO seria correto confirmar ou reformar a sentença de mérito com base, exclusivamente, na falta de provas. 3. Decisão unânime. (Proc. n. 1252/2004-21-24-0-

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 63 extras, mas uma reflexão mais aprofundada a respeito permite concluir que não seria difícil para o tomador dos serviços fazer uma apuração por amostragem, além do que, existem direitos básicos que são facilmente acompanhados, como o FGTS, o ticket alimentação e a observância de direitos convencionados. No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade subsi

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 331 Sobre o tema, segue julgado do Tribunal Pleno deste E. Regional, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões por unanimidade, no qual, mesmo havendo a prova técnica, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade da considerou-a deficiente e declarou de ofício a nulidade, sentença, determinar o retorno do feito à origem para

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região de empresas desestruturadas, criadas apenas para atuar 214 CONTRARRAZÕES) transitoriamente em benefício dos entes públicos e que desaparecem tão logo encerre o contrato de fornecimento de mão- (Este tópico é da lavra do Exmo. Desembargador Relator.) de-obra. "Requer a recorrida seja aplicada multa à recorrente, por litigância A regra é que o beneficiário da mão

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 376 horas extraordinárias deferidas, inclusive porque observou a 2.4 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. previsão da Súmula 85 do C. TST. Nego provimento. A sentença reconheceu fidedignos os cartões de ponto, mas afastou a validade da compensação de jornada instituída porque ... faltam os seguintes requisitos: a) prova da inspeção prévia com a devida 2.5- HO

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 231 considero insuficiente para afastar a responsabilidade subsidiária merecem ser prestigiadas pelo Juízo, já que para a designação do que alcança o tomador de serviços. expert, necessário se faz profissional que goze de sua inteira confiança, presumindo-se válido o laudo por ele apresentado. Acolho, pois, o presente incidente para firmar a tese de que a INF

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1892 21/09/2016.) - sem grifos no original Com razão a recorrente. Inclusive, nesse sentido também é o enunciado da Súmula n. 410 Ora, inicialmente importante destacar que a determinação contida do STJ, in verbis: na sentença de 1º grau referente à inclusão do adicional de insalubridade no contracheque do autor não se apresenta como A prévia intimação pessoal do

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1255 COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. na linha da jurisprudência pátria, é pressuposto processual de EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção desenvolvimento válido e regular do processo, não implementado ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se no caso vertente, impõe-se a extinção do processo c

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 336 E foram muitos os inadimplementos: tickets alimentação não fornecidos, ausência de majoração salarial prevista em instrumentos coletivos, ausência de pagamento de horas extras trabalhadas e Denoto que, em que pese a reclamada (prestadora) desses autos registradas nos cartões de ponto, ausência ou irregularidade nos ser diversa, a situação é exatamente a

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 774 Especializada para determinar o prosseguimento da execução contra as empresas que integrem o grupo econômico da devedora principal e que não estejam incluídas no processo de recuperação CONSÓRCIO UFN III, GALVÃO ENGENHARIA S.A (EM judicial, inexistindo óbice no sentido de que os bens pertencentes à RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GALVÃO FINANÇAS LTDA, estas empres