Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 479 CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT NO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Cabe unicamente ao autor realizar a escolha de quem deve figurar no pólo passivo do processo, até porque qualquer seguradora que integra o consórcio respectivo tem legitimidade passiva para a ação de cobrança do valor do seguro obrigat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2811 249 houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2874 333 Processo 1016165-82.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Servicos Rurais Sc Ltda - Paulo Sérgio Chaves - Vistos. 1- Em réplica, a parte autora CARVALHO SERVIÇOS RURAIS LTDA apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo réu alegando, em resumo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2594 realiza diversas transações financeiras, mediante realização de saques, depósitos e compras. Ressai, pois, à evidência que tal conta não tem a finalidade específica de constituir reserva de capital e, portanto, não pode ser considerada impenhorável. Sobre a matéria, confira-se: “A poupança in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3416 429 deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. Irrelevante se mostra o fato de a parte haver constituído patrono para representá-lo em juízo, pois isso, nos dias atuais, não é suficiente para afastar a pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1742 1614 ATENDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. É relativa a presunção de miserabilidade decorrente da simples declaração da parte. A ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a determinação para complementação, providência qeu encontra pleno amparo no artigo 130 do CPC, com necessária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 1747 Processo 1000123-57.2014.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade da Administração - FATIMA APARECIDA ALVES DA SILVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE OLIMPIA - OLIMPIAPREV - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. Cite-se a(o) ré(u)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 2417 LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155/SP) Processo 4004504-35.2013.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Vera Lucia Monteiro e outro - Expeça-se mandado de despejo coercitivo como solicitado ás fls. 43/44. - ADV: FELIPE DEL NERY RIZZO (OAB 236915/SP), FABIO COLOGNESI BRAGA (OAB 168911/S

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1341 168 7953/CE) - Processo 0185095-39.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Antonio Ricardo de Macedo - REQUERIDO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Face ao exposto e em conformidade com o artigo 269 inciso III do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos em todos os termos, o acordo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2816 1106 Neste sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 99, § 5º, DO NCPC. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DECLARADA. O apelo versa