Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1591 1200 salário padrão de cada servidor litigante. Cabendo ao Estado apostilar como aumento salarial desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 957/2004 e, consequentemente, para compor o salário padrão e pagar, respeitando-se a prescrição quinquenal, cada diferença salarial suportada, inclusive seus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1591 1201 (ALE) ao salário-padrão com consequente apostilamento para fins de incidência e cálculo do quanto recebido a título de RETP Regime Especial do Trabalho Policial e demais reflexos. Com isso, busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças apuradas acrescidas de juro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 1509 genérico. Tanto é assim, que se tornou também extensivo aos servidores inativos. Conclui-se: o ALE sofreu verdadeira mutação em sua natureza jurídica, sendo que no seu nascedouro era benefício de caráter pro labore faciendo, concedido aos policias militares que exerciam suas funções em locais consi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1741 722 Aplicação dos parágrafos 3o e 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível n° 0123251-18.2008.8.26.0053 - 8ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. Cristina Cotrofe). “LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - Preliminar suscitada em contrarrazões - Não caract

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1736 1432 classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas, as dificuldades de fixação do profissional e considerando o número de habitantes. A própria lei instituidora em seu artigo 4º, parágrafo único, determinava a não incidência do ALE sobre qualquer vantagem recebida pelo servidor. Inclu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1736 1435 até 28.02.2013. 5. Superadas as questões preliminares, passo a decidir o mérito da causa. Pretende a parte autora, integrante dos quadros de servidores ativos da Policia Militar, a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-padrão com consequente apostilamento para fins de inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1548 dos quadros de servidores ativos da Policia Militar, a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-padrão com consequente apostilamento para fins de incidência e cálculo do quanto recebido a título de RETP Regime Especial do Trabalho Policial e demais reflexos. Com isso, busca a co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1398 que compunham os vencimentos dos servidores como parcela destacável do gênero retribuição pecuniária, ante seu caráter específico. Contudo, a Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, foi objeto de inúmeras alterações legislativas, tanto para mudar os valores concedidos (Lei Complementar n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1415 ao salário-padrão com consequente apostilamento para fins de incidência e cálculo do quanto recebido a título de RETP Regime Especial do Trabalho Policial e demais reflexos. Com isso, busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças apuradas acrescidas de juros de mora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1419 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10.9.2008; AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. em 28.5.2008; EI n° 626.739-5/9-02, rel. Des. Antonio Rulli, j. em 13.8.2008). Nesse sentido, inclusive, o decidido pela Corte Suprema (RE nº 580.449/SP, rel. Min. Ellen Gracie, j. em 29.4.201