Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1418 562 autores domiciliados fora. Na mesma ocasião, retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva, assim como inclusão de doze parcelas vincendas, de modo a atender a pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1452 805 medicamentos necessários ao tratamento de doença grave e que coloca em risco a vida do doente é inequívoca e decorre de regra constitucional, insculpida no artigo 196 do Texto Maior, ao estabelecer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que vis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1453 624 réplica às contestações (fls. 163/166 e 167/170), pedindo a rejeição das preliminares e insistindo na procedência do pedido inicial. O ilustre representante do Ministério Público (fls. 172/173) discorreu sobre o conjunto dos autos e opinou pela procedência da ação, mantendo-se a medida liminar. É o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1453 631 de São Paulo, com nossas homenagens. Custas na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). P. R. I. C. Jundiaí, 27 de junho de 2013. - ADV: ANA PAULA QUADROS BATISTA (OAB 260076/SP) Processo 0009182-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1238 579 os valores constantes do caput e do § 2o serão considerados por autor.” Como se vê, em caso de litisconsórcio ativo, havia a previsão expressa de que poderiam os autores considerar o valor da causa individualmente. Contudo, alicerçado no interesse público, houve veto presidencial a tal dispositivo, tornando indisponível o §3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1240 2319 de mais provas. No caso, veio prescrição médica. Eventual perícia, em ações como esta, entende-se que somente excepcionalmente pode ser realizada, não como regra ou norma, mas quando presente alguma circunstância excepcional, que, fundamentadamente e circunstanciadamente, infirme muito as prescrições m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1175 797 SC, deste Relator, DJ de 26/09/2005; RMS nº 19.176/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14/06/2005; AgRg no AG nº 623.105/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/03/2005; e REsp nº 518.656/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004) (STJ, 1ª Turma: Recurso Especial nº 885.018/RS).Não vinga, assim, tese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2177 a título de RETP Regime Especial do Trabalho Policial e demais reflexos. Com isso, busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças apuradas acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pois bem. O Adicional de Local de Exercício ALE foi instituído aos integrante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2183 em 10.9.2008; AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. em 28.5.2008; EI n° 626.739-5/9-02, rel. Des. Antonio Rulli, j. em 13.8.2008). Nesse sentido, inclusive, o decidido pela Corte Suprema (RE nº 580.449/SP, rel. Min. Ellen Gracie, j. em 29.4.2011). 6. Outrossim, não está o Judiciário impedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2184 “dispensados remunerados” ou licenciados para tratamento da saúde ou ao pensionista de policial militar morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de função policial (Lei Complementar nº 1.045/2008) ou aos da reserva remunerada (Lei Complementar nº 1.065/2008) ou