1.661 resultados encontrados para rel. des. antonio rulli - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1425 689/92 e suas alterações. 2. Gratificação de caráter genérico, que era paga a todos os servidores na ativa, de acordo com a localidade e o posto ocupado. 3. Atualmente, porém, é possível a incorporação no grau mínimo, por representar aumento disfarçado de salário, nos termos da Lei Complementar n
Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1431 Complementar nº 957/2004, Lei Complementar nº 994/2006, Lei Complementar nº 1.020/2007, Lei Complementar nº 1061/2008), como para estender o benefício aos servidores “dispensados remunerados” ou licenciados para tratamento da saúde ou ao pensionista de policial militar morto em decorrência de lesão
Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1434 demais reflexos. Com isso, busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças apuradas acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pois bem. O Adicional de Local de Exercício ALE foi instituído aos integrantes da carreira da Policia Militar do Estado de São Paulo,
Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1438 Federal veda o chamado “efeito cascata”, ou seja, a recíproca incidência de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público; que não é o caso. Assim, as vantagens eventualmente concedidas após a Emenda Constitucional nº 19/98, estarão sujeitas assim como já estavam anteriormente à proibi
Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1453 acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pois bem. O Adicional de Local de Exercício ALE foi instituído aos integrantes da carreira da Policia Militar do Estado de São Paulo, pela Lei Complementar nº 689, de 13.10.1992, que estivessem em exercício de suas atividades profissionais em Organizaç
Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1457 Federal veda o chamado “efeito cascata”, ou seja, a recíproca incidência de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público; que não é o caso. Assim, as vantagens eventualmente concedidas após a Emenda Constitucional nº 19/98, estarão sujeitas assim como já estavam anteriormente à proibi
Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1712 1104 830/1997), para reclassificar as Organizações da Policia Militar OPM (Lei Complementar nº 957/2004, Lei Complementar nº 994/2006, Lei Complementar nº 1.020/2007, Lei Complementar nº 1061/2008), como para estender o benefício aos servidores “dispensados remunerados” ou licenciados para tratamento da
Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1675 1244 como exemplo, os adicionais por tempo de serviço. Anoto: Embora a parte autora pugne por reflexos no RETP e não especifique diretamente as demais verbas ora reconhecidas, não está a ensejar julgamento extra ou ultra petita. O raciocínio é único, se aumenta o salário padrão, os reflexos são efeitos co
Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1675 1268 na Lei Complementar nº 1.197/13, que determinou a absorção do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar. 6. Sentença que denegou a ordem reformada em parte, para conceder parcialmente a segurança em ação mandamental, apenas até o início de vigência do novo d
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1350 553 manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. O exame da matéria determina a manutenção da respeitável sentença. Durante o processamento da execução fiscal não foi possível a constrição judicial, o que qualifica a hipótese de insucesso dos atos processuais desencadeados para identificar a responsabilid