Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1258 sentido são os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL ATIVO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E REGI

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1275 com habitantes inferiores a 50 mil, toda a classe de servidores, militares e civis, passou a receber o Adicional Local de Exercício, respeitando-se apenas as patentes e as referências criadas pela Legislação vigente, a então Lei Complementar nº 957/2004. Veja-se que, a partir daí, tornou-se remansoso n

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1277 Militar almeja incorporação do Adicional de Local de Exercício. Possibilidade de incorporação no grau mínimo, que consiste em aumento disfarçado de vencimentos. Recurso provido em parte. (Apelação nº 0020617-36.2011.8.26.0053 - Relator Des. Francisco Vicente Rossi, julgado em 26/3/2012). Desta feita

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1292 sentido são os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL ATIVO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E REGI

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1304 Costa v.u., julgamento proferido em 24.7.2013). MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar almeja incorporação do Adicional de Local de Exercício. Possibilidade de incorporação no grau mínimo, que consiste em aumento disfarçado de vencimentos. Recurso provido em parte. (Apelação nº 0020617-36.2011.8.26

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1306 em 10.9.2008; AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. em 28.5.2008; EI n° 626.739-5/9-02, rel. Des. Antonio Rulli, j. em 13.8.2008). Nesse sentido, inclusive, o decidido pela Corte Suprema (RE nº 580.449/SP, rel. Min. Ellen Gracie, j. em 29.4.2011). 6. Outrossim, não está o Judiciário impedido

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1334 Lei Complementar nº 994/2006, Lei Complementar nº 1.020/2007, Lei Complementar nº 1061/2008), como para estender o benefício aos servidores “dispensados remunerados” ou licenciados para tratamento da saúde ou ao pensionista de policial militar morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1341 MILITAR ESTADUAL ATIVO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL POSSIBILIDADE PARCIAL DE INCORPORAÇÃO DO VALOR MÍNIMO, ATÉ 1º/03/13. 1. O Adicional de Local d

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1344 Militar (OPM). Estas classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas, as dificuldades de fixação do profissional e considerando o número de habitantes. A própria lei instituidora em seu artigo 4º, parágrafo único, determinava a não incidência do ALE sobre qualquer vantagem recebida p

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Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1356 Lei Complementar nº 994/2006, Lei Complementar nº 1.020/2007, Lei Complementar nº 1061/2008), como para estender o benefício aos servidores “dispensados remunerados” ou licenciados para tratamento da saúde ou ao pensionista de policial militar morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida