1.661 resultados encontrados para rel. des. antonio rulli - data: 08/08/2025
Página 158 de 167
Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1392 cabível a todos os Municípios do Estado de São Paulo, embora variável o quantum respeitando-se as patentes e a proporção de habitantes atendidas pelas OPC e OPM. Mutatis mutandis, igual raciocínio deve embasar os policiais militares em situação de inatividade, uma vez que, o ALE deve compor seus pr
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1394 da aposentação assegurado a parte mínima , ao salário padrão e pagar, respeitando-se a prescrição quinquenal, cada diferença salarial suportada, inclusive seus reflexos em verbas de caráter social, tais como 13º salário, férias, acréscimo de 1/3 constitucional e, finalmente, também nas verbas
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1401 apuradas acrescidas de juros de mora e correção monetária. Pois bem. O Adicional de Local de Exercício ALE foi instituído aos integrantes da carreira da Policia Militar do Estado de São Paulo, pela Lei Complementar nº 689, de 13.10.1992, que estivessem em exercício de suas atividades profissionais e
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1403 ressalvadas situações já, por lei, consideradas como de efetivo exercício por exemplo faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri (art. 5º - Lei Complementar nº 689/1992). Vê-se, portanto, que o ALE foi instituído como vantagem de serviço ou de fun�
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1439 perante a Prefeitura de Mogi das Cruzes. Com isso, usa-se da presente para retirar seu nome do rol de devedores do SERASA. Ocorre que sequer há certeza sobre a existência da restrição do seu nome. Vê-se da inicial: “(...) caso o eminente Juiz tome a decisão de intimar primeiro a ré para decidir dep
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1259 2673 forma, que não como segue, e por tais fundamentos. Fora tais distinções, em razão das particularidades do caso, no mais se aplica a fundamentação adiante, aplicada em demais caos da espécie. Com legitimidade passiva e com procedência da ação. Com a inicial a parte autora juntou documento médico, tan
Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1250 2369 força da Lei nº 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança, deveriam ser remunerados com base no IPC, verificada a variação do mês anterior porque, na verdade, a Medida Provisória nº 168 (posteriormente convertida na lei nº 8.024/90), regulamentou a atualização monetária dos saldos das caderneta
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1285 593 sucumbência, a sentença comporta reforma, para que seja afastada a condenação da Fazenda do Estado a tal título. Deveras, é pacífico tanto nesta Corte, quanto no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que há ocorrência do instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil e 267, X, do Código de Proc
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1118 1984 seu turno, fator de mera remuneração do capital mutuado, invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Nesse particular, de se salientar que a capitalização mensal é a que vigora, há muito, para as aplicações financeiras, inclusive para a própria poupança. Dessa forma, além da correç
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 1187 Direito Público Relator Des. Francisco Bianco, com participação dos Des. Firmino Magnani Filho, Nogueira Diefenthäler e Leonel Costa v.u., julgamento proferido em 24.7.2013). MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar almeja incorporação do Adicional de Local de Exercício. Possibilidade de incorporação