Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 2862 de 0,5% (meio por cento) pela fruição do imóvel. (...)" (AC N° 1.0433.07.225687-1/001 - 18ª CÂMARA CÍVEL - REL. DES. ARNALDO MACIEL - j. 21/07/2009 - g.n). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - DEVIDA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO - CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM A INDENIZAÇÃO PELA FR

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145- Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1410 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. Cabimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 561 do CPC. Argumentos deduzidos nas razões recursais que não se mostraram suficientes a ponto de autorizar a cassação da decisão guerreada, a qual fica mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2070398-69.2022.8.26.0000; Ac. 15645224; Getuli

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 2259 título de taxa de administração e de 0,7% do valor do contrato ao mês pela ocupação gratuita. Indenização pela ocupação que deve ser limitada a 50% do valor a ser restituído. Apelação da vendedora. Perda das parcelas pagas. Possibilidade. Abusividade não configurada. Jurisprudência deste E. TJSP. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 01933599120098260100 SP 0193359-91.2009.8.26.0100, Relator:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 957 1187 e da alienação fiduciária, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade da notificação feita pelo agravante no caso em apreço, pois esta foi enviada ao agravado não por meio de Cartório de Títulos e Documentos, mas sim, pelo escritório de advocacia que patrocina a causa. Nesse diapasão,

Caderno único ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Nº 2012.01.1.003190-5 - Execucao - A: ITAU UNIBANCO SA. Adv(s).: DF008451 - Andre Vidigal de Oliveira. R: G SIS CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RODRIGO CARVALHO DE BRITO. Adv(s).: (.). O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no art. 653 c/c art.655, I e art.655-A todos do CPC. No caso dos autos, verifico que após

Seção II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 1. REL. DES. LUCIANO PINTO. JULGAMENTO EM 21/02/2013. DJ DE 04/03 /2013). (GRIFEI) EMENTA: APELACAO CIVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - CORRECAO MONETARIA DO PLANO VERAO - DIREITO RECONHECIDO EM ACA O CIVIL PUBLICA AJUIZADA PELO IDEC - ILIQUIDEZ DO TITULO - CALCUL O DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - APURACAO EM LIQUIDACAO DE SENTEN CA. EMBORA SEJA INEGAVEL A EFICACIA ERGA O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4089 656 o procedimento em tela não possui mais condições de prosseguir, devendo a parte credora utilizar-se dos meios processuais adequados perante o Juízo da Recuperação Judicial para exercer o seu direito creditício. Em outras palavras: verifica-se no presente caso a perda superveniente de objeto em virtude da novação do direito t

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 2227 Pois bem. Como sabido, no tocante à taxa de fruição, cumpre frisar que se trata de um aluguel cobrado do promitente - comprador pelo período em que este permanece ocupando o imóvel sem a devida contraprestação, qual seja, o pagamento total dos valores ajustados no contrato firmado. Nesse cenário e tendo em vista que o réu está inadimplente desde a sua notificação e que o bem é habitável e a

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 2829 promitente-comprador pelo período em que o mesmo permanece ocupando o imóvel sem a devida contraprestação, qual seja, o pagamento total dos valores ajustados no contrato firmado. Nesse cenário e tendo em vista que, quando do ajuizamento desta demanda, o réu estava inadimplente há mais de três anos e que o bem ainda não foi restituído aos autores, revela-se justo o pagamento de percentual refe

Seção III ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO DA COMPRA E A RESTITUICAO DOS V ALORES PAGOS JA FORAM REALIZADOS NO DECURSO DO PROCESSO, BEM COMO O AUTOR ADQUIRIU DE IMEDIATO, APOS A RECUSA DA RE, O SERVICO DES EJADO DE OUTRA EMPRESA, ENTENDO NAO RESTAR CONFIGURADO, NA ESPECI E, O DANO MORAL. RESSALTO QUE, A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DA REQUERIDA NAO INTERFERIU NAS FERIAS DO REQU