Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratação de advogado particular para o ajuizamento de demanda anterior, ainda que esta demanda tenha sido de natureza trabalhista. A contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação judicial, apesar de não configurar conduta contrária ao direito, constitui mera faculdade da parte, que tem a opção de utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública quando não possuir recursos financeiros. Os gastos com o exercício desta faculdade decorrem do contrato entabulado entre a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de regis

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1477 no art. 557 do CPC/73. Segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuiç¿o do processo pelo n¿o pagamento das custas n¿o depende da prévia intimaç¿o pessoal do autor ou de seu advogado, veja-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇ¿O - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS ART. 257 DO CPC - INTIMAÇ¿O - DESNECESSI

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 1902 parte autora não apresentou réplica. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, o contraditório foi estabilizado e as partes estão regularmente representadas, ao que passo ao julgamento. Prejudicial de Mérito. Prescrição. Ocorrência ( art. 206, § 3º, inciso V do CC ). Alegou a parte requerida que o acidente de trânsito que envolveu as partes ocorre

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 2593 despesas administrativas e operacionais efixação de indenização no percentual mensal de 0,5% (meio por cento) pela fruição do imóvel. (...)" (AC N° 1.0433.07.225687-1/001 - 18ª CÂMARA CÍVEL - REL. DES. ARNALDO MACIEL - j. 21/07/2009 - g.n).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - DEVIDA A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7400 colaciono trecho do referido documento, que não deixa dúvida que o objeto da transação foi o direito de posse, e não a propriedade sobre o imóvel em questão, verbis: ... Assim, não há dúvida de que o autor adquiriu direito de posse sobre o imóvel em questão, até mesmo porque resta bastante claro da análise dos documentos juntados aos autos que se trata

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1269 SENTENÇA VISTOS ETC, SAMUEL PEREIRA DE JESUS, já qualificado na inicial, ingressou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da PROAUTO ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES e GN CENTRO AUTOMOTIVO EIRELLI, igualmente qualificados na exordial, alegando que contratou o seguro de proteção automotiva ofere

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110- Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1488 RIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0025686-86.2017.8.05.0000, 1ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo. Publ. 15.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR INDEF

Caderno 2 - Judiciário ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1029 384 até o ponto M03 de coordenada – E=682.171,816 m - N=9.478.590,531m; AO LESTE confrontando com José Ferreira Neto; segue com azimute de 215º11 h23 h e distância de 500,33m, segue até o ponto M04 de coordenada – E=681.883,485 m – N = 9.478.181,639m; segue com azimute de 215º11’23 h e distância de 3.855,62 m, segue até o ponto M05 de coordenada – E = 679.661,552 m

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7340 expectativa de direito de direito de propriedade, cuja efetiva aquisição depende do registro do contrato em Cartório de Imóveis competente. Não providenciado o registro, mantém o promissário comprador a condição de mero possuidor, que não o legitima à propositura da ação demarcatória.’(TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0470.15.001123-2/001; Re