Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 1736 Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de redistribuição de oficio. Competência do Juízo suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0183034-27.2013.8.26.0000 TJ-SP, Relator Silveira Paulilo, j 27.01.2014, Câmara Especial). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2016 1179 DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1669 2236 compra e venda cujos direitos foram por ela arrematados. Comprove a arrematante o recolhimento das despesas de diligência. Então, expeça-se mandado de imissão dela na posse do imóvel, autorizados arrombamento e imposição de desocupação forçada, bem como auxílio de força policial, se necessário. Expeça-se, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1729 388 este é o entendimento da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.Devem prevalecer, assi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1582 507 Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 141632/RN, T4, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.12.2012, DJe 08.02.2013, v.u.) Indep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1473 1174 dano irreparável para a parte. Às contrarrazões no prazo legal. Se for o caso, dê-se vista ao MP. Após, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL LOCAL, com as nossas homenagens. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP), ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP) Processo 0005886-23.2008.8.26.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1012 2307 do condômino-proprietário concorrer nas despesas do condomínio, recolhendo-as nos prazos previstos na convenção, segundo a cota parte que lhe couber, competindo ao adquirente de unidade os débitos do alienante, quer em relação ao condomínio, quer inclusive as multas e juros “ex-vi” do artigo 1.345. Artigo 1.34

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 603 1487 documento defls. 24, não é a do porteiro do edifício em que reside, a duas, ausente qualquer indício que a missiva não tenha lhe chegado em mãos.” (TJSP, Apel n° 1155305000, São Paulo, Rel. Des. ARTHUR MARQUES, 35a Câmara de Direito Privado, J. 17.3.2008, DJ. 24/3/2008). Portanto, não há que se falar em nul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2793 1405 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos. 1-) Fls. 87/91: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo impetrante contra decisão interlocutória que declinou da competência do Juízo para conhecimento da ação cível, com determinação para redistribuição ao Órgão Especial do Tribunal de Just

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2801 2358 o dever de indenizar. A ré em sua defesa, na verdade, escreveu tanto sobre generalidades que se esqueceu de impugnar os fatos constitutivos do direito da autora, em especial o mais relevante que seria a causa da interrupção. Não se vê na contestação uma linha sequer que explique qual a irregularidade enco