Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 671 Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” Fácil constatar q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1642 290 Min. Demócrito Reinaldo, DJ 16.12.97; CC 17.764/MT, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 09.12.96; CC 3.034/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 17.05.93). Outrossim, o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756/98, permite ao julgador decidir de plano o conflito de competência quand

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1428 394 executivo extrajudicial, o fundamental para a concentração das matérias e reserva de competência está no negócio jurídico sobre o qual giram os efeitos contratuais, que é a locação. Não teria sentido admitir que a competência para a cobrança de alugueres vencidos em contrato informal ou sem força executiva seja do DP III

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1210 702 efeito em relação à locadora ante a ausência de comprovação de efetivo pagamento, com quem se obrigou pelo contrato. Pois bem, o contrato prevê o pagamento das parcelas até o dia 10 do mês vencido, incidindo, na hipótese de atraso, além de multa de 10%, correção monetária pelo IGPM e juros de mora d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3484 4584 RECURSO.” (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2063 2237 RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PEREIRA BARRETO EM 23/02/2016 PROCESSO :0000299-62.2016.8.26.0439 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OF : 331/2016 - Pereira Barreto AUTOR : J.P. INDICIADO : J.S.P. VARA:1ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0000305-69.2016.8.26.0439 CLASSE :AUTO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 598 85.2014.8.26.0000 Rel. Des. ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, j. 24.09.2014). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pretensão de aposentado com vistas a recálculo de seus proventos Lei nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública Provimento nº 1.768/2010 do CSM designação das varas do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1195 686 embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 804 11 CARGO DO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação (...)” (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado - Ap 1178675-0/2 - Taubaté, Rel. Des. Artur Marques, j. em 14.07.2008, v.u., acórdão registrado sob o nº. 01832918). A exclusão expressa na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3555 5287 PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART 333, I, CPC) RECURSO IMPROVIDO. “O impasse criado em razão da versão conflitante das testemunhas ouvidas em Juízo deve ser tomado em prejuízo de quem detinha o ônus probatório, como preceitua o artigo 333 inciso I, do Código de Processo Civil” (TJSP, Seção de Direi