Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1258 1496 568.01.2012.001639-4/000000-000 - nº ordem 210/2012 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L. H. D. S. S. X M. A. C. S. - O comparecimento do requerido é necessário não só para depoimento pessoal, mas também a fase de conciliação que antecede ao julgamento. Assim, mantenho a audi�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 993 888 Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, no caso vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Reg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1252 1044 faciendo não significa extensão pura e simples a todo servidor de forma unânime. As situações fáticas são diferentes. A única discriminação inconstitucional ocorreria se dois servidores que se aposentassem na mesma data exercendo as mesmas funções no mesmo posto recebessem valores diferentes. Não é o que ocor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1247 973 conheceu da matéria, pois a questão diz à interpretação de lei local, fato que, assim, encontra obstáculo na Súmula 280 da Suprema Corte (AI n. 1.120.283/SP, j. 24.03.09, Rel. Min. Nilson Naves). Há precedente recente da Suprema Corte, que, em v. acórdão de lavra da Il. Min. Carmen Lucia, negou seguimento a agravo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1217 1083 essencialmente análogos a este. Trago à balha excerto do voto: “1.Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas ae c, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1256 1124 seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Polícia Militar Adicional operacional de localidade (AOL) Lei Complementar n. 998/06 Vantagem de caráter transitório e que se destina unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades policiais Inexistência de direito líquido e certo de extensão aos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1038 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. (AI n. 732.935, Relatora Min. Cármen Lúcia, j. 24.11.08, DJe 09.12.08). Nessa quadra, em razão do obstáculo da Súmula 280 da Suprema Corte, cabe ao E. Tribunal de Justiça apreciar a questão. A divergê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 999 Apelação Cível n. 805.734.5/7-00, j. 4.12.08, Rel. Des. Augusto Amaral Mello; 6ª Câmara, Apelação Cível n. 865.361.5/3-00, j. 16.2.09, Rel. Des. Evaristo dos Santos; 8ª Câmara, Apelação Cível n. 723.847.5/5-00, j. 3.12.08, Rel. Des. Paulo Travain; 9ª Câmara, Apelação Cível n. 714.739.5/1-00, j. 26.11.08,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1050 acórdão de lavra da Il. Min. Carmen Lucia, negou seguimento a agravo de instrumento em caso de São Paulo com fatos essencialmente análogos a este. Trago à balha excerto do voto: “1.Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 934 980 essencialmente análogos a este. Trago à balha excerto do voto: “1.Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas ae c, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça