Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2507 1884 de Direito Criminal , Rel. Des. Teodomiro Méndez - HC n.° 990.08.024812, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Amado de Faria HC n° 990.09.040882-0, Rel. Des. Moreira da Silva - HC n° 990 09 055623-5, Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso HC n.º 990.09.191595-5, Rel. Des. Luiz Pantaleão HC n.º 1.157.665-3/8, Rel. Des. Walter

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 1700 (LEP, art. 197). Nesse sentido, “Não se conhece o habeas corpus se este for eleito como via para discutir decisões proclamadas no âmbito da execução da pena, porquanto prevê, a Lei de Execução Penal, a medida própria para tanto” (RJTJERGS, 208/178). Por conseguinte, a via eleita não é adequada à apreciação ace

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 5131 "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a de violação à lei, fazendo nascer a responsabilidade pessoal deles correspondente modificação do contrato social com o pelo pagamento das dívidas trabalhistas, fiscais, etc. Imprescindível, consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes apenas, a citação prévia na condição de

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4288 jurídica e a pessoa física se misturam sem seus negócios que Processo Trabalhista, por compatíveis (art. 8º, § único, CLT), as dificultam a sobrevivência individual de cada uma. Incumbe ao juiz o regras hauridas na Lei das Sociedades Anônimas (art. 158), no dever de indagar, examinar, perquirir as atividades empresariais, a Código de Defesa do Consumidor (a

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Essas extinções irregulares, deixando débitos, mas com 2836 Antunes de Miranda, DJ 05-03-2001) desaparecimento total do patrimônio, representam, de per si, atos de violação à lei, fazendo nascer a responsabilidade pessoal deles pelo pagamento das dívidas trabalhistas, fiscais, etc. Imprescindível, apenas, a citação prévia na condição de responsáveis. E, uma vez

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2157 960 recursos de agravo contra tais decisões. Portanto, a via eleita não é adequada à apreciação acerca da sustação cautelar do regime penitenciário, juízo próprio ao Magistrado das Execuções Criminais. Isto porque, por expressa previsão legal, incabível o debate da matéria pelo presente writ. Este E. Tribunal de Justiça

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região enquanto não se requerer a averbação". 2649 1/1, 4ª Câm. Civ., Rel. Des. Barbosa Pereira). Dos dispositivos legais sobrecitados, extrai-se que a averbação da resolução da sociedade é essencial ao início da contagem do prazo de 2 anos, e que a retirada formal do sócio da sociedade pressupõe regularidade. No entanto, se sua retirada foi apenas formal mas com o prop�

Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 3787 desaparecimento total do patrimônio, representam, de per si, atos "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a de violação à lei, fazendo nascer a responsabilidade pessoal deles correspondente modificação do contrato social com o pelo pagamento das dívidas trabalhistas, fiscais, etc. Imprescindível, consentimento dos demais sócios, não terá efic

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 3160 para cumprir efetivamente o objetivo social ou se de baixo da capa da personalidade jurídica procedem em detrimento da lei. A Refiro, por derradeiro, que "inexiste qualquer benefício de ordem 'disregard doctrine' não visa anular a personalidade jurídica, mas entre os sócios, cabendo aos próprios o ajuizamento de ação somente objetiva desconsiderar, no caso c

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 delas se escondem. Na hipótese a pessoa jurídica e a pessoa física 3842 julgado. de seu único acionista e administrador, já que os demais se retiraram da empresa, misturam-se em negócios que dificultam a INTIMEM-SE. sobrevivência individual de cada uma.'(TJSP Ap. Civ. nº 201.0181/1, 4ª Câm. Civ., Rel. Des. Barbosa Pereira). 'EMENTA: RESPONSABILIDADE DA EMPRESA