Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1461 interrompe-se a prescrição com o despacho ordinatório da citação. Proposta a execução na vigência da LC nº 118/05, em vigor a partir de 09 de junho de 2005, deve ser aplicado o disposto no art. 240, § 1º, do CPC/15: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por j

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2851 1241 apelante contra Antonio Francisco de Almeida cobrando créditos tributários oriundos de IPTU e Taxas dos exercícios de 2002 a 2005, no valor total de R$733,68, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, fundada a extinção no artigo 487, II, c.c. artigo 771, ambos do CPC/15, e com o artigo 1º da LEF. Nas razões r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1253 legitimidade do executado, pelas razões já expostas. Por fim, convém ressaltar que, ainda que em contrato esteja estipulado a respeito da responsabilidade do pagamento dos tributos, tal disposição não pode ser oposta em face da Fazenda Pública, por força do disposto no art. 123 do CTN. Já com relaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2832 2543 compra e venda de fls. 31/35. Ocorre que, segundo alegam, o(a)(s) compromissário(a)(s) comprador(a)(s) não efetuou(aram) o competente registro do imóvel, bem como deixou(aram) de pagar os tributos relativos a sua propriedade, levando as requerentes a serem por eles responsabilizada pela municipalidade. Ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1473 formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Recurso prejudicado. (Tribunal de Justiça/SP, AI nº 208176333.2016.8.26.0000, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 22/09/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1721 Recurso não provido”. (Ap. 0504993-65.2006.8.26.0116, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 30/01/2014). Este também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados:”O Superior Tribunal possui entendimento de que, ajuizada a execução fiscal, admite-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 1463 CAETANO GARCIA (OAB 239463/SP) Processo 0536528-94.2004.8.26.0564 (564.01.2004.536528) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Alves de Souza Bar Me - Vistos. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 3104 avaliação do imóvel. A parte impetrante pretende afastar o suposto ato ilegal e arbitrário do impetrado para que seja concedida a segurança com o fim precípuo de que seja declarado o imposto de acordo com o valor alcançado em leilão. Ao final, pugnou pela suspensão do prazo para realizar o registro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1842 ocorrência de prescrição intercorrente, fundada a extinção no artigo 924, V, do CPC/15 e artigo 174 do CTN c.c. artigo 40, §4º, da LEF. Nas razões recursais (fls.25verso/30verso) sustenta o apelante que realizou convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ações de execução fiscal pelos advoga

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1843 Nº 0021328-70.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Prefeitura Municipal de Jaú - Apelado: Mara Ines dos Santos - DM nº 31.218 Decisão Monocrática Trata-se de apelação interposta pelo Município de Jahu da r. sentença de fls.13/17 que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo apelant