Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1866 Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Elaine Cristina Storino Leoni Vistos. Diante da manifestação da exequente noticiando o pagamento do débito, julgo extinta a presente ação de execução fiscal e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam sustados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 1398 executada não encontra-se representada por Procurador, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Int. - ADV: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP) Processo 0531877-19.2004.8.26.0564 (564.01.2004.531877) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Terr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1981 “Sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1982 que embasa a inicial da execução fiscal constam do artigo 202, inciso III do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e devem ser considerados como exigências a serem atendidas pelo Poder Público, e o seu descumprimento não pode ser tido como mera irregularidade. O desaten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 1902 Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante do procedimento especial do processo da execução fiscal, para que seja assegurado ao contribuinte-executado o pleno exercício de defesa, que lhe é garantido constitucionalmente. Neste sentido, já se decidiu: “Execução Fiscal. Nulidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1481 referente ao mercado interbancário referente a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Deste modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso.(Agravo de Instrume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1482 hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC - Impossibilidade de condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios - Não acolhimento da exceção de pré-executividade não gera a condenação em honorários advocatícios, eis que tem natureza de mero incidente processual - Prec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1486 após opor-se por meio de embargos. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. Sustenta a executada a inconstitucionalidade do critério de correção monetária e dos juros utilizados pela Municipalidade, na recomposição do débito de IPTU, eis que superiores aos limites de atualização utilizados pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1496 Prossegue aduzindo que a Lei Municipal nº 3.750/71, fruto do exercício da competência outorgada aos Municípios, adotou, para atualização dos débitos fiscais, índice nacional, definido pelo IBGE, e juros de mora de 1% a.m., com fundamento nos artigos 97, §2º e 161, §1º, do CTN. E finaliza, afirma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 1778 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. (Redação dada pela Lei nº 4162/1993).