Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 590 elementos dos autos corroboram com o valor orçado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. .... 2. Dano material no veículo. Apresentação de dois orçamentos referentes às peças necessárias para o conserto do automóvel. Viabilidade.Não há exigência legal para a apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado aquele trazido pelo autor, desde que idôneo. Não basta

Diário da Justiça ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6866/2020 - Segunda-feira, 30 de Março de 2020 1013 inicialmente deferida, para consolidar nas mãos do autor a propriedade do veículo dado em alienação fiduciária, uma vez que restou comprovada a inadimplência do devedor com as obrigações contratuais. PROCESSO CIVIL ? CIVIL ? CONTRATO DE CONSÓRCIO ? BEM CONTEMPLADO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? MORA DA DEVEDORA ? Ação de busca e apreensão convolada em ação de depósito - possibilidad

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 591 Sentença: Dispenso o relatório de acordo com o previsto no art. 38, da Lei nº 9.099/95.Cuida-se de saber se cabe indenização por danos materiais e morais por acidente de trânsito.Alegam os réus que há distorção dos fatos, pois no momento da colisão o carro dos demandados transitava de forma regular quando fora abalroado pelo veículo da frente, de propriedade da autora, a qual com total imprudê

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 603 julgamento em 03/08/2011, publicação da súmula em 12/08/2011) - grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO NÃO REPARADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. O dever de indenizar pressupõe a confluência de tr�

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6644/2019 - Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 1876 15/08/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2012) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FATO PREVISÍVEL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.I - O judiciário não interfere em valores livremente pactuados entre as partes contratantes, eis que o contrato faz lei entre as partes e a revisão de clá

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 605 O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, conforme previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Comprovado a aquisição de veículo novo com defeito e não tendo sido sanado o vício, tem-se por configurada a responsabil

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 375 de, pelo menos, três orçamentos para balizar o arbitramento do valor indenizatório, em caso de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de veículo, tal proceder não é indispensável e não gera nulidade. Não se trata de requisito sine qua non e, muito menos, de condição de procedibilidade das ações de reparação de danos que envolvam sinistros de automóveis, mormente qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1097 2821 além da integralização das ações recebidas, a condenação da empresa requerida no pagamento de quantia ilíquida, cuja apuração imporá complexidade, mediante trabalho técnico. Com efeito, é cediço que o art. 38, parágrafo único, da Lei 9009/95 veda a prolatação de sentença ilíquida, em sede d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 455 1013 VASCONCELOS OAB 212.830. Proc. 628/07 - (Anexo UniSantos) REPARAÇÃO DE DANOS (em geral) ROSELI DOS SANTOS FERREIRA X FORD COSTA SUL Despacho de fls. 67: Nos termos do artigo 475-J da lei 11232/05, providencie o executado o pagamento do débito no valor de R$11.128,67 (onze mil cento e vinte e oito reais e ses

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2225 1969 a postulação inicial, dando-se por prejudicado o recurso da autora (TJDF - ACJ nº 20.010.810.023.985 - DF - 2ª T.R.J.E. - Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi - DJU 01.04.2002).Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao aut