Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2148 1079 qualquer beneficio liberatório imediato (a prisão, portanto, caracteriza resguardo à futura aplicação da lei penal).(...)” (consulta ao sistema). Muito embora a lei admita ao réu primário e de bons antecedentes o direito de recorrer em liberdade, essa benesse é reservada àquele que respondeu ao processo solto. Quanto ao cus

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2662 1528 diretriz que compromete a eficácia do remédio constitucional e que deve ser vista com reservas. (...)3. Indeferimento liminar do ‘habeas’” (HC 2068136-88.2018.8.26.0000, Rel. Des. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.04.2018); “Habeas Corpus Artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06 - Pedido de nulidade d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1973 corpus como sucedâneo de recurso próprio e com o escopo de revisar sentença penal condenatória. Requerida concessão do direito de recorrer em liberdade. Inadmissibilidade. Decisão que fundamenta as posições nela adotadas, não incorrendo em teratologia, nem importando em evidente constrangimento ilegal. Ordem denegada”

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1977 09.03.2017); “Habeas Corpus. Execução Penal. Retorno ao regime fechado cautelarmente após prática de falta grave. Pleiteia o retorno ao regime semiaberto. Razão não lhe socorre. O remédio heroico, em regra, não se presta como substitutivo de recurso específico agravo em execução. Ademais, o regime foi tão somente su

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2441 1545 na fixação do regime inicial. Pondera, ainda, que a pena do paciente deve ser diminuída em grau máximo, com aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. É o relatório. O “writ” é indeferido liminarmente, nos termos do art. 663 do CPP. A ação constitucional do “habeas corpus” destina-se a remed

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2523 989 tais como primariedade, residência fixa e profissão formal, motivo pelo qual não se furtará à eventual aplicação da lei penal. Alega que a decisão que converteu a prisão em preventiva carece de fundamentação idônea, pois baseada tão somente na gravidade abstrata do delito, além de ferir os princípios da presunçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2346 681 custodiada, mostra-se incoerente a concessão da liberdade com a superveniência da sentença condenatória, máxime porque sua prisão preventiva ocorreu quando da conversão da flagrancial, com espeque no art. 312 do CPP (consulta ao sistema), persistindo as razões da custódia. No respeitante: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1313 preventiva. Recomende-se-os nas prisões onde se encontram e expeçam-se as guias de execução provisória” (fls. 14.947/14.948). Além do mais, mesmo depois das alterações do Código de Processo Penal, seria um contrassenso conceder liberdade, para apelar, à ré que tenha permanecido presa por toda a instrução; a pacien

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 2705 647 daquele mesmo estatuto legal. Não é o que se apura no presente caso, quanto ao pleito de absolvição. Para o fim almejado, existe meio específico, vale dizer, a revisão criminal (se presente qualquer das hipóteses legais), quando as alegações defensivas poderão ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5639 sua discussão Análise pelo D. Magistrado de 1º Grau dos fatos de maneira fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta, passível de reparação pelo presente writ, e cuja apreciação deve ficar adstrita ao recurso cabível à espécie, no caso a apelação, que já foi interposta- Ordem denegada (HC 0002777-02.2016