Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1974 decisão terminativa, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou ato teratológico a merecer reparação. Asseguram-se, dessa forma, a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do CP). Nessa senda, confira-se o entendimento desta Casa de Justiça, além da Súmula 9 do STJ: “HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO Alegações

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1976 Requerida concessão do direito de recorrer em liberdade. Inadmissibilidade. Decisão que fundamenta as posições nela adotadas, não incorrendo em teratologia, nem importando em evidente constrangimento ilegal. Ordem denegada” (HC 224853583.2016.8.26.000, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.01.201

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2674 2606 GUARULHOS Juízo de Origem: Vara do Juri Juiz: Renata Vergara Emmerich de Souza Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Criminal Impetrante/paciente: HENRIQUE RAMOS VIEIRA Impetrado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JURI DA COMARCA DE GUARULHOS DECISÃO DO RELATOR Ementa: “Habeas Corpus” Decisão monocrática do relator Con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2523 989 tais como primariedade, residência fixa e profissão formal, motivo pelo qual não se furtará à eventual aplicação da lei penal. Alega que a decisão que converteu a prisão em preventiva carece de fundamentação idônea, pois baseada tão somente na gravidade abstrata do delito, além de ferir os princípios da presunçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2528 1383 motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar (v. autos digitais fls. 389/395). Busca, agora, a progressão de regime, alegando que preenche os requisitos legais. Contudo, observo que o impetrante deseja a análise de benefício intrínseco à execução penal, em que se exige, também, a análise de requisito subjetivo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2611 2007 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI DECISÃO DO RELATOR Ementa: “Habeas Corpus” Decisão monocrática do relator Prolação de acórdão Confirmação de sentença condenatória Condenação definitiva por tráfico de entorpecentes Alegação de excesso de prazo na formação da culpa Inocorrência Ausência de interesse proce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2168 1225 Outrossim, dos documentos carreados, não se extrai, indene de dúvidas, ter ele residência fixa e ocupação lícita. É que a conta de fl. 09 está desatualizada e em nome de terceiro, não havendo declaração deste de vínculo habitacional com firma reconhecida, o que compromete sua utilidade. Já a declaração de emprego de fl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1980 893 prisional fixado diz respeito ao mérito da acusação e deve ser aduzida em recurso próprio, não cabendo sua análise nesta estreita via.(...).” (HC 2057458-53.2014.8.26.0000, Rel. Des. Borges Pereira, j. 19.08.2014); “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA CONTRA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1574 “writ”. Daí a inadequação da via. A utilização da medida constitucional em foco como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentido: “Habeas corpus. ROUBO MAJORADO TENTADO. Pretendida alteração do regime inicial de cumprimento de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 2703 previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.” (HC nº 379033/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.02.2017). Destarte, monocraticamente, indefere-se o “writ” liminarmente, a teor dos arts. 663