Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2230 3442 68.2012.8.26.0269, Rel. Des. Borges Pereira, j. 15.03.2016). Demonstrada, portanto, a procedência da imputação contra o acusado, não existindo justificativas para o seu ato, passo à dosimetria da pena a ser aplicada.1. Observando-se os elementos previstos nos artigos 59 e 60, do Código Penal, e, conside

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1801 140 à pena de 09 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, do CP), bem como pela 7ª Vara Criminal, também desta Comarca, à pena de 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 157, “caput”, c.c. art. 71, por três ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 1240 pelo princípio da proporcionalidade, exclui o injusto penal - Sanção atribuída ao delito em questão, que está direcionada aos grandes violadores de direitos autorais e negociantes deste tipo de comércio clandestino, e não ao pequeno comerciante que tenta sobreviver a “duras penas” em nossas cidades

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1568 1426 diminuição de pena é necessário o cumprimento de todos os requisitos legais de modo cumulativo. Desta forma, faltando qualquer um dos requisitos subjetivos tipificados na norma em comento, torna-se inviável a aplicação do citado benefício legal” (Apelação 0005415- 4.2008.8.26.0286, da Comarca de I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 2073 os “autores” das obras (artistas, gravadoras, produtoras, distribuidoras etc.), ou seja, não foi identificado o sujeito passivo. Sendo assim, não restou confirmado que tais direitos autorais eram, de fato, protegidos por lei (não se sabendo se existia algum tipo de autorização para reproduções ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2829 1561 Código de Processo Penal está presente. Para audiência de Instrução, Debates e Julgamento, designo o dia 21/08/2019 às 16:30h, intimando-se e requisitando-se os que se fizerem necessários. Por fim, determino à Serventia que os autos estejam regularizados, com a juntada de todas as certidões criminais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 2320 Insurgência contra a não liberação de bem independente do pagamento de taxas e de pátio. Concedida a segurança.(TJSP - MS: 21840267520188260000 SP 2184026-75.2018.8.26.0000, Relator: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 10/10/2018, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/10/2018

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 1359 determinação da autoridade policial ou por suspeitas de sua utilização em atividades ilícitas. A par disto, a atual redação do Código de Trânsito Brasileiro(artigo 328, § 14 1) restringe-se às hipóteses de apreensão de veículo por infrações de trânsito, que não é o caso dos autos, em que os be

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 2002 Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.02.17). Ademais, a custódia cautelar se impõe, inclusive, porque o paciente ostenta apontamentos criminais (fls. 146/147 do processo), o que pode indicar, em princípio, nocividade e risco social. Também não foram demonstradas, de maneira inequívoca, residência fixa e ocupação l

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1701 conforme estabelece o Comunicado Conjunto nº 277/220 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. Regularizados os autos com a máxima brevidade, retornem à conclusão para julgamento. São Paulo, 25 de junho de 2020. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator - Magistrado(a) Otávio de Almeida Toledo - Advs: