Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 1832 pobreza, como lhe competia. No respeitante: “Habeas corpus - Furto qualificado - réu preso em flagrante concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança - paciente se insurge contra arbitramento da fiança, pois não tem condições de efetuar o pagamento em função de hipossuficiência econômica - manutenç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 963 Juízo de Origem: 20ª Vara Criminal Juiz: Luiz Rogério Monteiro de Oliveira Órgão Julgador: Segundo Grupo de Direito Criminal Peticionário: JOSÉ ILTON PEREIRA DE MELO DECISÃO DO RELATOR Ementa: Revisão Criminal Decisão monocrática do relator Condenação definitiva por tráfico de entorpecente, porte de munições de uso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1675 produzida no Juízo das Execuções até porque continua vigente o artigo 66, inciso III, alínea ‘c’, da Lei 7.210/1984, a par do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei 12.736/2012 quando já presentes informações precisas para o exame com a minúcia necessária da situação prisional do acusa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1000 1842 da ação, uma vez que é necessário reconhecer o princípio da insignificância. Na hipótese de condenação, solicitou a aplicação da pena de advertência (fls. 193/198). É o relatório. Decido. A ação penal é procedente. No caso em análise, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2168 1226 do Nascimento, não restou demonstrada, nesta via estreita do “writ”, circunstância objetiva comum ou identidade de situações fático-processuais entre os corréus, a autorizar a extensão do benefício concedido no HC 343049/SP, à luz do disposto no art. 580 do CPP. Nesse sentido, posicionamento da Corte Suprema: “A extens

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2447 1538 312 do CP). Nessa senda, confira-se o entendimento desta Casa de Justiça, além da Súmula 9 do STJ: “HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO Alegações no tocante aos critérios de fixação do regime prisional imposto na sentença Não conhecimento Questionamento que deve ser feito no recurso próprio de apelação Apelo em liberdade I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3388 em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, para realização de perícia - Liberação do veículo apreendido condicionada ao pagamento de diárias e outras custas -Descabimento Exegese do disposto no artigo 6º da Lei nº 6.557/78 - Apreensão que se deu no interesse da própria Justiça, e não por a�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2194 827 Guarda Municipal local. Int.”(fls. 7 destaque do original). No respeitante, colacionem-se os seguintes arestos, a par da Súmula 52 do STJ: “(...) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2267 56 Assevera, ainda, que o paciente faz jus ao direito de recorrer em liberdade, por ser primário e sem antecedentes. Pugna pela expedição de alvará de soltura. É o relatório. As questões afetas a eventual nulidade sentencial e ao regime prisional exigem aprofundado estudo, inclusive de elementos fáticos, o que inviável, obviamen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2231 1068 Nessa linha, julgados desta Casa de Justiça: “HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Pleito não apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais. Supressão de instância. Inviável a análise do pedido na estreita via do remédio heroico. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (HC nº 002596961.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Cri