Judiciário ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 2992 Após, intime-se o sr. perito para manifestação, em quinze dias, [28]. "Trata-se de uma função freqüentemente invocada pelos acerca das impugnações ao laudo eventualmente apresentadas. tribunais, do que serve de exemplo o seguinte acórdão: 'Responsabilidade civil. Dano moral. Acusação injusta de furto Jundiaí/SP, 05 de outubro de 2016, quarta-feira. em me

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 4350 americano, na obra coletiva Punitive Damages (Chicago: University Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA of Chicago Press, 1992), v. especialmente a introdução de Cass Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Sunstein, "To punish or not" (p. 75/76), além de Thomas H. Koenig ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 845 comunique-se ao Distribuidor. Ciência ao M.P. P. R. Int. - ADV: ROSALINA CABRAL GAVAZZI (OAB 108726/SP) Processo 0009924-51.2013.8.26.0108 - Impugnação ao Valor da Causa - Defeito, nulidade ou anulação - Pra Porto Real Agribusiness e Eventos Ltda - Usina Santa Rosa Ltda. - - S.A.L. Agropecuaria S/A -

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 36517 caso BMW of North America, Inc. V. Gore". Revista de Informação PODER JUDICIÁRIO Legislativa, Brasília, DF, v. 36, n. 143, jul./set. 1999, p. 234. JUSTIÇA DO TRABALHO 34. "Quanto à não exclusividade do direito penal para o exercício de funções sancionatórias, veja-se Paolo Cendon, "Responsabilità civile e pena privata", in: Francesco D. Busnelli e G. Scalf

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 3354 Intimado(s)/Citado(s): garantia de produtos ou serviços." [24]. Roberto Basilone. Introdução ao direito do consumidor. São Paulo: LTr, 2002. p. 97-100. - REJANE VELOSO CUNHA - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA [25]. Paulo Soares. "O direito do consumidor e o devido processo legal na moderna jurisprudência constitucional norte-americana: o

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer 4375 Dispositivo outros dados sobre produtos e serviços." (grifou-se) [28] . "Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, Pelo exposto, resolvo conhecer dos recursos ordinários interpostos quantidade, segurança, desempenho, d

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 16737 15. "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de em dinheiro, 22. "Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários quantidade, segurança, desempenho,

Judiciário ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2160/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 3958 interessadas." -recorde-de-r-352-milhoes-a-ambev/ [21]. "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. [29]. http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2010/08/anac-aplica- § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou multa-gol-por-atrasos-em-aeroportos.html comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, Senten

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 36014 outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." - grifou estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos -se trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas [7]. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito interessadas." que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos [23]. "Art. 37. �

Caderno único ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de junho de 2015 INDENIZAÇÃO ? CONSUMIDOR ? ACIDENTE DE CONSUMO ? FOGOS DE ARTIFÍCIO ? RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. O art. 12 do CDC regula a responsabilidade pelo fato do produto, estabelecendo taxativamente a enumeração daqueles que respondem pelos danos causados aos consumidores. O comerciante só responde subsidiariamente, nas hipóteses previstas no art. 13 do CDC. Decisão que acolheu preliminar de il