Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 Assim sendo, não tendo o embargante apontado qualquer vício que inquina a decisão monocrática embargada, devem ser rejeitados os aclaratórios. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial deste Sodalício sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MAT

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 Confira-se: NR.PROCESSO: 0012222.36.2014.8.09.0049 Ocorre que, dito documento não se presta para demonstrar que o preparo recursal foi efetivamente realizado. Apenas registra que a transação está sujeita a avaliação de segurança, que será processada após análise e que o comprovante definitivo somente será emitido após a quitação. Pagamento agendado. Aten�

Seção I ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 ca tribunal de justiça goids .30 d GO da estado de CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DISTROFIA MUSCULAR. CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO E MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os NR.PROCESSO: 0435857.57.2013.8.09.0035

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NR.PROCESSO: 0260298.89.2016.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. Constatada a ocorrência de erro material no julgado, impositiva é a retificação do trecho equivocado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 354081-50.2014.8.09.0051, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES,

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 Assim, sendo peremptório o prazo para a interposição de recurso, é defeso às partes a sua prorrogação. Destarte, não tendo os embargantes apontado qualquer vício que inquina a decisão monocrática embargada, devem ser rejeitados os aclaratórios. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial deste Sodalício sobre a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 NR.PROCESSO: 5084258.65.2019.8.09.0000 MONOCRÁTICA” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 16611966.2016.8.09.0000, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016). Dessa forma por qualquer ângulo que se analise a questão, falece à recorrente razão. Assim sendo, não tendo a embargante apontado qualquer vício que inquin

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E DECENAL. PREVISÃO DO ART. 2028 DO CC/02. 2. FRAUDE NO MEDIDOR. 3. ART. 219, § 5º, CPC. NÃO APLICÁVEL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL Á AUTORA. 1 e 2... 3. Não ocorre a prescrição intercorrente prevista no art. 219 do CPC, quando a parte Autora promove diligências no senti

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 Ocorre que, dito documento não se presta para demonstrar que o preparo recursal foi efetivamente realizado. Apenas registra que a transação está sujeita a avaliação de segurança, que será processada após análise e que o comprovante definitivo somente será emitido após a quitação. Confira-se: NR.PROCESSO: 5292893.22.2017.8.09.0000 recolhimento das custas

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 0297654.49.2015.8.09.0099 Constituição Federal). 2. Em processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 56 da Lei Estadual nº 13.800/2001, possui o servidor direito à interposição de recurso contra as decisões administrativas a ser endereçado à autoridade que a prolatou, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará �