Seção I ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 "DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Rejeita-se os embargos que visam reabrir discussão de matéria julgada, finalidade a que não se prestam os declaratórios, que devem atender os requisitos do artigo 535 e incisos do ordenamento processual vigente. II - O examinador não está vinculado às teses apresentadas pelos r

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 Do acerto ou desacerto do ato judicial combatido. Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela provisória de urgência antecipatória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. NR.PROCESSO: 5078483.40.2017.8.09.0000 extrapolar o seu âmbito para matéria estra

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 "DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Rejeita-se os embargos que visam reabrir discussão de matéria julgada, finalidade a que não se prestam os declaratórios, que devem atender os requisitos do artigo 535 e incisos do ordenamento processual vigente. II - O examinador não está vinculado às teses apresentadas pelos r

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 Sabe-se que os Embargos Declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do CPC, cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Sobre o tema, saliento que, por construção pretoriana integrativa, passou-se a admitir o acolhimento dos embargos declaratóri

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. As ações revisionais, embora contenham pedidos assemelhados, nem sempre possuem substrato idêntico, vez que os pactos contêm, cada qual, suas particularidades, e por este motivo, a aplicação do artigo 285A deve ser uma exceção. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. O artigo 285-A somente pode ser utili

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 NR.PROCESSO: 0238715.93.2016.8.09.0082 NÃO APRESENTADO. LOCAÇÃO RECONHECIDA PELO RÉU. ENCARGOS PACTUADOS E DÉBITOS EXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE/LOCADOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 NR.PROCESSO: 5561192.33.2018.8.09.0000 De plano, adianto que razão jurídica não assiste ao agravante, pelo que passo a expor. Em proêmio destaco que a análise do agravo de instrumento restringe-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo estender-se à matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida. Sobre o tema

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Assim o sendo, impossibilitado que está o exercício do juízo de retratação, saída outra não há senão a submissão das presentes insurgências à deliberação pelo Órgão Colegiado. NR.PROCESSO: 5364594.43.2017.8.09.0000 DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS OU EXISTÊNCIA DE RAZÕES PREPONDERANTES A ENSEJAREM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPLICADO EM DECISÃO MONOCRÁ

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 Com isso, não merece acolhimento a insurgência manifestada pela apelante no sentido de se afastar a determinação de restituição dos valores pagos até o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do encerramento do grupo. NR.PROCESSO: 5141927.88.2017.8.09.0051 Observada a natureza declaratória da ação e o valor dado a causa, aplicável o art. 20, §4º, do

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 insuficientes a afastar o direito da apelada de receber o pagamento pelos serviços prestados à municipalidade, à vista, inclusive dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a administração. Eventuais irregularidades, não afastam ou retiram o direito material do prestador de serviços, sob pena de enriquecimento ilícito. DUPLO GRAU E APELO