Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 Portanto, com tais considerações, mantenho a decisão fustigada.” Conforme se infere do trecho acima colacionado, não há comprovação de bloqueio de ativo circulante da empresa agravante, em afronta ao §1º, do artigo 4º, da Lei nº 8.398/92, mas, apenas, determinação de indisponibilidade de bens, o que não impede a normal movimentação das contas bancárias

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE POR LEI ESPECÍFICA. EXTENSÃO DO REAJUSTE A VANTAGEM REMUNERATÓRIA PESSOAL - VPAN. VIOLAÇÃO AO ART. 37 X E XIV DA CF/ 88. INOCORRÊNCIA. 1 – A adequação do regime remuneratório do servidor público municipal de Anápolis pela LC 088/2004, as m

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BASE POR LEI ESPECÍFICA. EXTENSÃO DO REAJUSTE A VANTAGEM REMUNERATÓRIA PESSOAL - VPAN. VIOLAÇÃO AO ART. 37 X E XIV DA CF/ 88. INOCORRÊNCIA. 1 – A adequação do regime remuneratório do servidor público municipal de Anápolis pela LC 088/2004, as m

Seção I ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 Nessa toada, quando o automóvel da requerente foi roubado (19/07/2014), a seguradora não estava obrigada a garantir o veículo contra riscos predeterminados. Por isso, é descabida a tentativa da requerente em receber uma indenização por sinistro que sequer chegou a estar acobertado por contrato de seguro. NR.PROCESSO: 0281244.60.2015.8.09.0051 de Vistoria Prévia".

Seção I ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 Nessa toada, quando o automóvel da requerente foi roubado (19/07/2014), a seguradora não estava obrigada a garantir o veículo contra riscos predeterminados. Por isso, é descabida a tentativa da requerente em receber uma indenização por sinistro que sequer chegou a estar acobertado por contrato de seguro. NR.PROCESSO: 0281244.60.2015.8.09.0051 de Vistoria Prévia".

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 NR.PROCESSO: 5082631.94.2017.8.09.0000 servidor público, ou a seus dependentes, é ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, falar em prestações de trato sucessivo, hipótese em que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/09, é o da ciência do ato impugnado o que conduz ao reconhecimento

Seção I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 “1. DUPLO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DE PREPARO. Cabe ao Recorrente comprovar, no momento de interposição do Recurso, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente, nos precisos termos da dicção do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, fato que deve ser observado inclusive c

Seção I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 Assim, a jurisprudência deste pretório entende não haver prejudicialidade na permissão de o devedor depositar em juízo os valores que entende serem devidos, ante a possibilidade de complementação ao final da lide, caso seja apurada a insuficiência do débito. Destaco: NR.PROCESSO: 5121419.80.2017.8.09.0000 É que o indeferimento do pedido de depósito nos valore

Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 tribunal deestadojustiça goiás do De g 33 de GO Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra CÍVEL. CONT,RADIÇÃO. VÍCIO, NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO REDISCUSSAO DE MATERIA. INADMISSIVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração tem seus contornos definidos no artigo 535 do Processo Civil, prestando-se para afastar

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 “AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 501 DO CPC E 175, XV do RITJGO. Deve ser homologada a desistência do recurso quando o recorrente informa que realizou com a parte adversa acordo sobre a questão objeto do litígio, vez que tal ato é incompatível com a vontade de recorre