Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1347 ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1170 ofício requisitório. Intime-se. - ADV: RENATA FONSECA DE ANDRADE (OAB 104722/SP) Processo 1000028-98.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Fronteira - EDVALDO LUIS BAVIERA e outros - Vistos. Fls. 62 e ss.: indefiro por duas razões. Primeira, quer-se ampliar o pólo ativo, ou seja, a cada parte autora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1650 2277 tal demanda é da competência do Juízo Cível, e não de Família e Sucessões: “A dissolução do casamento é a causa mais recorrente na busca de pretensão indenizatória. Porém, com a extinção do instituto da separação, foram banidos questionamentos sobre as causas da dissolução do vínculo matrimonial. No e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1641 132 moral, cujo conceito se insere no âmbito das garantias constitucionais, condiz com os denominados direitos da personalidade, vale dizer, da preservação da imagem, da honra e da intimidade da pessoa, cuja violação acarreta o ônus indenizatório. A respeito da matéria, Sérgio Cavalieri Filho ensina que “

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 2798 inexistia declaração de inidoneidade fiscal contra a empresa com a qual a Apelada contratou. A declaração de inidoneidade fiscal de empresa, posteriormente à operação mercantil, não acarreta a imposição de responsabilidade tributária ao adquirente que se creditou de ICMS, cuja boa-fé se presume (T

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 2372 da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido (...) o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais”

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 1107 Tribunal, como se infere de vv. arestos, v.g., ap. nº 626.982.5/3-00, j. 03.05.2007, DM 10.420; ap. nº 0060997-20.2008.8.26.0114, j. 25.04.2013, DM 21.355, ambos desta relatoria; ap n.º 0015300-86.2013.8.26.0053, São Paulo, j. 20.05.2014, rel. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR; ap n.º 0026076-48.2013.8.26.0053, São Paulo, j. 15

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 346 do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, DJ 15 de setembro de 2011) Caso recolhida a taxa para realização das pesquisas, fica desde já deferido o levantamento da mesma pelo exequente, providenciando-se o necessário. Indique, pois, o exequente novos bens passíveis de penhora, diversos d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1216 isto posto, por ainda haver a possibilidade de interposição do agravo regimental” (EDcl no AgR no Ag 643.770 -STJ -Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 21-8-2006). No mesmo sentido: “1. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Consequentemente, o relator pode, monocra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1546 2021 109). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pelo apelante e para desestimular (caráter punitivo) a prática de novos atos semelhantes por parte do apelado. Na lição de ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, “Como é próprio do dano moral, o valor da i