Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1473 498 do imposto. Recurso não provido. 1.Trata-se de apelação de sentença (fls. 64/66) de procedência de ação (fls. 02/14) para ver reconhecida a dispensa do pagamento de IPVA de veículo furtado, a partir de 2000. Sustentou a FESP, em resumo, estar equivocada a decisão. A propriedade caracteriza a sujeição passiva tributária. Ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1548 1117 não haveria como acolher a ação, já que: (i) férias não se prorrogam só porque terminam em dia de feriado (o estar sem laborar, lá, é por conta das férias e, cá, pelo feriado tout court, daí a irrelevância do art. 228 que se refere a situações em que prazo e tempo são relevantes para a prática de algum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1561 1001 Energia S/ A - Vistos. Deverá a impetrante emendar a petição inicial, no prazo de dez dias e sob pena de indeferimento, atribuindo corretamente o valor à causa, o qual deverá corresponder ao benefício econômico pleiteado com a ação. Também deverá providenciar o recolhimento de eventuais diferenças das cust

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1395 870 dos artigos 2º e 7º da Lei Municipal nº 11.722/95, afinal, a mencionada decisão não tem efeito vinculante e tampouco erga omnes, valendo apenas aos integrantes daquela lide. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC em relação aos autores ROSIMEIRE CRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2790 1212 da pena privativa de liberdade será o aberto. Concedo o “sursis”, pelo prazo de dois anos, mediante comparecimento pessoal e obrigatório do réu a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, com formalização em audiência admonitória, sob pena de revogação e regressão de regime.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 2223 CRISTINA VELOSO (OAB 390571/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP) Processo 1000612-54.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Leoncio Apolinário Cadete - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Converto o julgamento em diligência e dete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 2224 sua administração quanto aos bens do curatelado (arts. 1.755 e 1.757, CC), além da necessidade de decisão judicial para atos de alienação em geral de bens do curatelado. Assim como a prestação de contas pelo curador tem natureza de obrigação processual-material de trato sucessivo, renovando-se a cada d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2848 1633 tal razão, sobre ela não incidem as regras da Lei nº 6.830/80, circunscrita às ações executivas ajuizadas pela Fazenda Estadual para cobrança do débito tributário. A análise da tese de relativização da ordem de preferência, prevista no artigo 11 da Lei nº 6830/80, deve ser feita pelo juízo da ação executiva fiscal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2873 1583 sustentou ser pessoa jurídica possuidora de estabelecimento (centro de distribuição) em todo o território nacional, e que entendeu por bem registrar seus veículos no Estado do Paraná e em outros Estados da Federação. Afirmou que o Estado de São Paulo inscreveu na dívida ativa os débitos de IPVA re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 1594 Concurso público Professor de educação básica II Impetrante que foi considerada inapta, em razão de ser portadora de obesidade mórbida Impossibilidade Poder discricionário da Administração em estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais, sem que haja qualq