Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 374 o piso salarial nacional, no valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), para o ano de 2020, o que não ocorreu, seja pelos holerites acostados com a inicial, seja pela tese defensiva apresentada pela requerida em contestação. Destarte, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 2549 ofensa ao princípio do Juiz Natural. É certo que o autor possui a faculdade de escolher entre o foro de seu domicílio ou do domicílio do réu, sendo inclusive matéria já pacificada pelo C. STJ e demais Tribunais nesse sentido; não se concebe, todavia, demandar aleatoriamente, sob pena, repita-se, de ferir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 553 decisão judicial. É obrigação deste administrador seguir a lei federal quanto a fixação de piso nacional. Vê-se portanto, que não prospera o argumento da ré de não aplicação da legislação federal (piso salarial nacional) aos seus servidores. Percebe-se, ainda, que deveria ter sido observado o pis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1352 modificação do julgado, com manejo da ação revisional como se de nova apelação se tratasse Impossibilidade Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário Pedido não conhecido. (Revisão Criminal nº 0034292-26.2014.8.26.0000, Rel. Des. De Paula Santos; j. 12/05/2016

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 496 pagos aos servidores celetistas, somente, não sendo aplicável à autora. Sustenta que compete única e exclusivamente ao Município legislar sobre a política remuneratória de seus servidores, sendo a referida legislação federal inaplicável aos servidores públicos estatutários, regidos pelo Estatuto pró

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3515 2720 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COBRANÇA SEGURO DPVAT. Se o autor tem a opção de propor ação de cobrança de seguro no foro do seu domicílio, no do local do fato ou no local onde a seguradora possui filial, e todas essas opções convergem para uma mesma comarca, não há como se admitir o ajuizamento da ação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 371 Recurso improvido. Vistos. 1. Agravo de instrumento manejado por Instituto Educacional Piracicabano, contra decisão proferida nos autos da ação monitória, promovida contra Paula Ferreira, que indeferiu o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio on line (fls.207/208 deste instrumento). É o sucinto relatório. 2.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1347 ao delito for inferior a 04 (quatro) anos, devendo ser consideradas as causas de aumento e de diminuição para sua aferição. No caso posto a julgamento, o réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, cuja pena mínima é de 01 ano de reclusão. Assim, considerando o quantum da pen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 2034 18 de agosto de 2006. Ato contínuo, por força do despacho de fls. 32, a exequente foi intimada para, nos termos do artigo 10 do CPC, manifestar-se sobre a ilegitimidade de parte, em razão de o executado ter falecido em 18 de agosto de 2006, e a ação ter sido proposta em 16 de abril de 2019, sendo defesa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 1781 Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO “POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “A base