Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 267 na fase de cumprimento de sentença, com reflexos, por consequência, em todos os adicionais (quinquênio, férias, terço constitucional de férias), respeitada a prescrição quinquenal. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3400 1673 indenizada, tampouco cabe falar em direitos sociais como gratificação natalina ou férias. E enquanto de índole profissionalizante, pedagógica em outro dizer, não admite contagem de tempo de serviço para qualquer finalidade. Na exata medida em que a lei de regência não o prevê e porque o servidor voluntário não se enqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 341 de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” “§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 1949 11.101/05) foi estabelecido novo regramento à questão, tendo sido incluídas, dentre os créditos falimentares, as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias (art. 83, inciso VII, grifo nosso). Assim, tratando-se de falência decretada s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 393 convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). A ação é procedente. Incontroverso que a autora exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde junto à requerida. E os holerites a págs. 25/33 comprovam que o salário base percebido pela requerente ao longo do ano de 2020 foi na importância de R$1.322,0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3449 278 independentemente de aprovação de lei municipal para tal fim. Se há uma Lei Federal fixando o piso nacional do agente comunitário de saúde, independentemente deste servidor ser ou não estatutário, a administração pública estará sujeita a vinculação daquela lei aos novos vencimentos do servidor.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1091 processo, diante das alegações e provas que vierem a ser apresentadas. O Juízo de verossimilhança ou de probabilidade tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais inte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 2055 Processo 1501980-02.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marcos Rogerio Aguilar Me - Vistos. I Conheço da exceção na forma da Súmula 393 do C. STJ, quanto às questões de ordem pública e exclusivamente de direito. I. 1. De início, não há nulidade a se reconhecer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 2527 parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tribut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 3398 - Eizo Niizu - - Kooiti Niizu - - Kazumi Nishimura Niizu - Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A. - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. Fls. 385/387 - Ciência às partes sobre o ingresso da terceira interessada Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais nos autos. Cadastre-se