Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 5174 Estado de São Paulo ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período descrito na exordial. Juntou documentos às fls. 07/13. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 19/26, alegando, em suma, que o adicional de insalubridade é devido a partir da homologação do laudo de insal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2606 adicionais de insalubridade e/ou periculosidade eventualmente reconhecidos nesta ação. A inicial veio acompanhada pelos documentos encartado a fls. 26/72. Regularmente citada (fls. 74), a ré ofertou manifestação, argumentando que a 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, onde tramitava o feito à é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1738 33.2014.8.26.0450 Rel. Des. Marcelo Semer j. 29/02/2016) Em relação aos honorários advocatícios, imperioso esclarecer que os honorários judiciais (10%) estes fixados com base no art. 827 do Código de Processo Civil, e não, por óbvio, no art. 85, que trata de honorários em processos de conhecimento não se co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2567 2874 compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442) CTN que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1277 recebeu valores correspondentes às verbas controversas, por força de outra demanda judicial; c) não existem outras demandas judiciais com o mesmo objeto do presente acordo; e, d) são verídicas todas as informações prestadas na demanda judicial indicada e no presente termo de acordo.5.1. Caso seja constatado o pagamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2738 3255 Afirma, todavia, não possuir a policial direito ao recebimento da verba desde o momento em que começou a desempenhar suas funções, sob o argumento de que o adicional somente se tornaria devido com a homologação do laudo de insalubridade (artigo 6º da Lei Complementar 835/97). Estranhamente, porém, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2753 3065 300/301). O autor, então, ofertou quesitos a fls. 302/303. Após, o expert nomeado pelo juízo apresentou o laudo pericial de fls. 340/369, manifestando-se apenas o requerente (fls. 373 e 374). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a ausência de impugnação por quaisquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2940 que a taxa adotada seja equivalente ou inferior à aplicada pela União. Nesse sentido, o recente julgado do C. Órgão Especial do E. TJSP: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 nova sistemática de composiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2744 2333 mensal da remuneração por eles recebida. Tal circunstância, entretanto, não constitui causa extintiva da obrigação relacionada às vantagens em comento. Examinando detidamente os holerites anexados à exordial, constato, ainda, que os mencionados adicionais nunca chegaram a ser pagos especificamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 2442 após a sonegação das verbas. E, como cediço, as dívidas passivas dos Estados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda estadual, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Observo