Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1399 833 integrais é concedida aos servidores público com vinte anos de efetivo exercício e incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, da mesma Constituição. O adicional quinquenal comporta idêntico tratamento àquele conferido à vantagem da sexta-parte, tes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1270 482 Federal, artigo 155, II e 156; III da Lei complementar nº 87/96, artigo 3º - Precedentes Nos termos da lei e da jurisprudência, não incide o ICMS na entrada de bem no País em virtude de arrendamento mercantil internacional, ressalvada a cobrança do tributo se e quando a arrendatária efetivar sua aquisição.” AC nº 59.854

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2867 1004 inconstitucionalidade material da limitação máxima de idade constante no inciso I de seu art. 3º, e (ii) pela constitucionalidade de seu art. 6º, caput e § 2º, que dispõe sobre o recebimento do auxilio mensal, de natureza indenizatória, bem como ao fato de que a prestação voluntária dos serviços não gera vínculo em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2838 2532 Nº 2139764-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: Jaquinita Gabriela Oliveira da Costa (Incapaz) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 3646 tratamento (conforme parecer médico), sendo substituíveis por genéricos. Conforme a jurisprudência bandeirante: o fornecimento de medicamento pelo Estado e Município que não necessita atender a marca do produto, mas seu princípio ativo (TJSP, AC nº 0005995-33.2012.8.26.0338, 3ª Câmara de Direito P�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2606 adicionais de insalubridade e/ou periculosidade eventualmente reconhecidos nesta ação. A inicial veio acompanhada pelos documentos encartado a fls. 26/72. Regularmente citada (fls. 74), a ré ofertou manifestação, argumentando que a 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, onde tramitava o feito à é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 642 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2020. A propósito, dispõe o artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, com as alterações trazidas pela Lei 13.708/2018, que: “Art. 9°-A - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3550 250 o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” “§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 1450 aplicação do artigo 1º-F, da Lei n° 9.794/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, e o Tema 810 do Sistema de Repercussão Geral do STF. O autor apresentou réplica. Instados a especificarem provas, nada de relevante foi postulado. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos auto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1736 Nº 2050836-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Espírito Santo do Pinhal - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Calcados do Curtume de Pinhal Eireli - AGRAVO DE INSTRUMENT