Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2119 190 Exceção à regra, trazida pela Portaria nº 1606/2005, artigo 31, do DETRAN/SP, que estabelece a obrigação de cumprimento do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso não provido.” (AI nº 2164189-73.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, j. 21.10.2014).Acresc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2119 191 Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado:”1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1414 Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.” (12ª Câmara de Direito Público, Apelação / Reexame Necessário nº 0005203-07.2013.8.26.0577, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 2.10.2013) “SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SEXTA-PARTE Base de cálculo Incidência sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2690 2670 16.422 - Rel. Paulo Dimas Mascaretti Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 27/02/2013; Data de registro: 07/03/2013). Na mesma direção, a Apelação nº 0001937-32.2012.8.26.0614 do E. TJSP, j. em 11 de agosto de 2014, rel. SILVIA MEIRELLES: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Cerceamento de defesa Ino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2004 2803 Processo 1035645-57.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Kr Transportes e Logística Ltda - Vistos. Tendo em vista que o débito encontra-se garantido pelo oferecimento do precatório judicial, e bem assim, estando presentes os requisitos necessários, susto o protesto do título

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2855 3073 NOVOS CÁLCULOS, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARCELADOS. POSSIBILIDADE. O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Arguição de Inconstitucionalidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1161 2565 desistência da ação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. - ADV RAFAEL BARUTA BATISTA OAB/SP 251353 481.01.2012.000932-5/000000-000 - nº ordem 157/2012 - Reconhecimento e dissolução de União Est�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2135 211 da execução rejeitada Inconformismo Descabimento Agravante que, apesar de revendedora do veículo objeto de cobrança do IPVA de 2008, não como eximir-se da responsabilidade pelos débitos ora cobrados, em razão de sua responsabilidade solidária Exceção à regra, trazida pela Portaria nº 1606/2005, artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2646 2309 ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP) Processo 1008116-61.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Marcolino da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1695 1678 proventos de aposentadoria à reqte., teria deixado de computar o valor dessa gratificação na base de cálculo da sexta-parte. É pacífico nesta Comarca o entendimento da ilegalidade dessa atitude, à vista do que dispõem os arts. 52, § 1°; 57 e o art. 166 c/c artigo 40, § 2°, e art. 66, todos da Lei