Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2034 32 (um por cento) ao ser satisfeita a execução.” “§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2063 740 Antônio, 849, sala 204 Nº 0000858-26.2013.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: GMA Editora Ltda. EPP - 1.Trata-se de apelação e reexame de sentença (fls. 352/355) concedendo segurança (fls. 02/30) par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1997 1081 adquirente, deficiente físico (adaptado às suas necessidades), impossibilitado de utilizar o modelo comum. Exige-se do próprio portador de necessidades especiais a habilitação e a condução, por si próprio, do veículo. Todavia, a impetrante foi declarada “Inapta para dirigir” (fls. 13) por ser portadora de Monoparesia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1671 1129 Contratos, 5ª edição, Malheiros Editores, 2001, p. 358/360). A autora pretende se eximir da cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia estadual onde estão instaladas as redes de distribuição de gás natural, devendo aqui prevalecer o interesse público. Salienta Diógenes Gasparini que interesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1671 2623 Por tais motivos, pleiteia pela improcedência da demanda. Réplica, fls. 43/45. Instados a especificarem provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, fls. 48 e 50. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento em seu atual estágio, e isto porque se trata de matéria exclusiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 944 questões que se inserem no âmbito de responsabilidade exclusiva do médico receitante. É o que basta dizer para considerar juridicamente inválida a postura do município e para garantir à Vera Lúcia Alves de Lima, mercê da ação o fornecimento do equipamento aludido na petição inicial (CPAP, compo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1527 1092 favorável no ‘mandamus’ não terá o condão de alcançar a disposição normativa em si, mas tão somente de impedir a respectiva eficácia em relação à situação da autora de modo a que seus veículos possam transitar livremente na esfera da circunscrição territoria intermunicipal sem o risco de ocorrerem q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1213 1141 cooperativas, etc) ... Não há como, ultrapassada a estranha forma jurídica e o véu da pessoa jurídica, ver nas Cooperativas uma pessoa distinta do Município, simples ‘longa manus’, simples forma escolhida para o Município desempenhar as atividades que lhe são próprias, não atendem sequer ao figurino da descent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 2174 de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes; II - os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos do artigo 42 da Constituição Federal. § 1º - Aplicam-se as disposições constantes desta lei aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares, da Administraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2503 causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos te