Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 3221 Lucas Henrique Umbelino Favaron, notificado por edital às fls. 1.463/1.464, teve curadora especial nomeada para defesa de seus interesses (fls. 1.523/1.524), a qual manifestou-se às fls. 1.528/1.530. É a síntese do necessário. Pelo princípio do tempus regit actum, os atos exclusivamente processuais sub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 342 pelo Estatuto próprio, de modo que o piso salarial fixado pela referida legislação não se aplica à hipótese dos autos. Sem razão a requerida, contudo. A Lei Federal nº 11.350/06, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.708/2018, impõe o piso salarial profissional nacional dos Agentes C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3448 293 assim, que a requerida descumpriu referida lei, pagando aos seus servidores que exercem o cargo de agente comunitário de saúde valor menor do que aquele determinado, já que deveria receber o piso salarial fixado na legislação federal. Requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 297 ação de obrigação de fazer (reajuste salarial) em que a autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, aprovada em concurso público, contratada sob o regime estatutário, tendo sido admitida em 06/04/2020 para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde (ACS), auferindo mensalme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3449 277 Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” “§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 255 reais). Aduz que a Lei Federal nº 13.708/2018, alterou alguns dispositivos da Lei nº 11.350/06, fixando o valor do piso nacional dos ACE na vigência do ano de 2020 (de 01/01/2020 a 31/12/2020) no montante de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Sustenta, assim, que a requerida descumpriu referida lei, pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 95 contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITEM-SE e INTIMEM-SE as réus para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo apresentar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 2111 concessionárias de serviços públicos que se utilizam das faixas de domínio das rodovias para instalação de equipamentos indispensáveis à prestação de serviços públicos “(Licitações e Contratos, 5ª edição, Malheiros Editores, 2001, p. 358/360). A autora pretende se eximir da cobrança pelo uso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1110 de modo que a via eleita não se mostra adequada para tutela do interesse pretendido. E, por último, destaque-se a necessidade de respeito à vinculação da tese do IRDR em foco, que apenas cede em explicita derrogação decorrente de sua revisão pela própria Turma Especial que a fixou, ou por tribunal superior (em feito do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 2437 que os efeitos da citação, se não houver retardamento do ato por culpa da exequente, retroagem à data da propositura da ação, de forma que esta - e não a data do despacho que ordena a citação é considerado o termo ad quem do prazo prescricional. A interpretação se faz com a análise conjunta