Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 754 deixados pelo falecimento de Odila Nogueira Porto, com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, Código de Processo Civil, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 374 o piso salarial nacional, no valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), para o ano de 2020, o que não ocorreu, seja pelos holerites acostados com a inicial, seja pela tese defensiva apresentada pela requerida em contestação. Destarte, de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 553 decisão judicial. É obrigação deste administrador seguir a lei federal quanto a fixação de piso nacional. Vê-se portanto, que não prospera o argumento da ré de não aplicação da legislação federal (piso salarial nacional) aos seus servidores. Percebe-se, ainda, que deveria ter sido observado o pis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 496 pagos aos servidores celetistas, somente, não sendo aplicável à autora. Sustenta que compete única e exclusivamente ao Município legislar sobre a política remuneratória de seus servidores, sendo a referida legislação federal inaplicável aos servidores públicos estatutários, regidos pelo Estatuto pró

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 1781 Supremo Tribunal Federal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO “POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “A base

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 1149 descrito nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação deve ser intentada dentro de um ano e dia e, no caso concreto, os elementos apresentados, não permitem essa verificação. De rigor, salientar que a concessão de liminar em ação de reintegração de posse deve vir calcada em um juí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1060 gratificação representa vantagem pecuniária concedida em caráter geral, devendo, pois, ser incluída nas bases de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos servidores integrantes dos quadros da Secretaria Municipal da Saúde. O mesmo se diga em relação aos adicionais temporais. Ocorre que no caso dos aut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1922 Princípio da duração razoável do processo. 2-) Com relação ao pedido liminar de suspensão de exigibilidade do débito nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, de rigor o deferimento parcial do pedido apenas em relação à taxa de juros aplicada, já que, ante os fatos narrados e a document

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1402 que altera a Lei Complementar nº 1.111/2010 assim dispõe em seu art. 7º: “Artigo 7º - Para os cargos em comissão a alteração do nível I para o nível II, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, em conformidade com o Anexo II desta lei complementar, dependerá do preenchimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 1358 em vista a clara dicção do art. 196 da Constituição, consignando que a saúde é direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo), razão pela qual cada um dos entes é legítimo para responder aos anseios relativos à saúde da população. Impertinente também se cogitar de ilegitimidade ativa argu