Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 2441 ao seu salário base (padrão), para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência de quinquênio, sextaparte e RETP Improcedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau Administração que, ao dar cumprimento a obrigação imposta pela LC nº 1.021/07, qual seja, de agregar o valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2940 que a taxa adotada seja equivalente ou inferior à aplicada pela União. Nesse sentido, o recente julgado do C. Órgão Especial do E. TJSP: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 nova sistemática de composiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2938 direito) à data do despacho que determinou a citação (art. 8º da Lei 6.830/80), descontado o período suspensivo do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/90; (b) no caso de prescrição intercorrente, da data do referido despacho à citação (art. 219 do CPC), ou da citação até a conclusão da cobrança. Tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 2442 após a sonegação das verbas. E, como cediço, as dívidas passivas dos Estados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda estadual, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Observo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 2773 foi quebrada pela narrativa feita na inicial, razão pela qual era perfeitamente possível optar pela indenização. De igual modo, a requerente não precisava aguardar eventual ação coletiva ou iniciativa do Ministério Público no sentido de que todos os atos notariais fossem praticados, podendo exercer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2530 1547 nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2742 2938 direito) à data do despacho que determinou a citação (art. 8º da Lei 6.830/80), descontado o período suspensivo do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/90; (b) no caso de prescrição intercorrente, da data do referido despacho à citação (art. 219 do CPC), ou da citação até a conclusão da cobrança. Tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2744 2330 laudo de insalubridade tem natureza declaratória, assegurando ao servidor o pagamento retroativo do adicional desde o ingresso no serviço público. Confira-se: SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. O laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratório

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2446 1063 de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 20 de setembro de 2016, rel. Des. CAMARGO PEREIRA, grifei).Diante do que foi exposto, excluo ex officio do polo passivo da lide a pessoa física e a jurídica de direito privado. Anote-se.2. No mais, o autor deverá adequar a inicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2323 2414 de tutela concedida.Condeno o vencido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuída à causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corri