Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2105 9 inicial é claro e não deixa dúvidas de que a presente ação busca não só a anulação da penalidade imposta aplicada pelo DER/ SP , como também a anulação do processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN. Logo, parte-se da premissa de que o DETRAN, autarquia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2095 1174 estava vinculado a estabelecimento no Paraná, devidamente registrado no mesmo Estado. Pede a procedência da ação para cancelar os débitos consubstanciados nas CDAs citadas. Com a inicial vieram documentos.A excepta apresentou impugnação (fls. 142/169), sustentando a legalidade do ato atacado, haja vista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2095 1176 pago em outro Estado. Bitributação. Comprovada a residência nos dois Estados. Reconhecida a pluralidade de domicílios O registro do veículo pode ser efetuado em qualquer dos domicílios. Recolhimento do IPVA no local do registro do veículo. Inteligência dos artigos 120 do Código de Trânsito Brasileiro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1036 corretamente ao autuar a empresa, tendo em vista a constatação de prestação de transporte clandestino de passageiros pelo sistema de fretamento. O corréu Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ofereceu contestação (fls. 100/107), acompanhada de documentos (fls. 108/202), tendo sido citada a fl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1017 meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1126 aos fins a que se prestam - Denegação mantida - Recurso desprovido’ (Apelação 0082393-80.2003.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, j. em 02 de setembro de 2009) ‘TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - Necessidade de autorização do órgão estadual competente - Inteligência do disposto nos arts 25, § 3” e 175, am

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1653 1092 horário não permitido), deixando também de indicar condutor; todas as multas foram pagas; possui a autora registro e autorização junto à ARTESP para operar o serviço de transporte de passageiros por fretamento (nº F41781), com 12 veículos autorizados; está sob o crivo fiscalizatório da ARTESP o transporte de pas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1703 1937 166 c/c artigo 40, § 2°, e art. 66, todos da Lei Complementar Municipal n° 056/92. São mesmo citados, nas decisões judiciais proferidas, os seguintes acórdãos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “SEXTA-PARTE Servidor inativo do Município Cálculo sobre os proventos integrais, que não sofrem v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1407 826 ambiente. 2. Lei nº 13.541/09 não afronta a Lei Federal nº 9.294/96, que apenas trouxe normas gerais que não impedem que o Estado legisle sobre o uso de produtos fumígenos em ambiente público e privado. Recurso improvido. (Apelação nº 002734127.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1248 610 Decreto Estadual n° 51.960/2007. Liminar indeferida em primeiro grau. Manutenção que se impõe. Recurso não provido.” (TJSP - AI nº 0467143-92.2010.8.26.0000. Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu. Julg. 06/04/2011) “Tributário - Mandado de segurança ICMS Tributo não recolhido - Adesão da contribuinte ao PPI - Rompimento do parcela