Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 329 OAB: 18736/PA Participação: RECLAMADO Nome: JERONIMO DA CONCEICAO BAIA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permissivo legal. Por se tratar de despesas condominiais, cuja dívida se vincula ao bem por sua natureza propter rem, a unidade condominial que gera as despesas garante o pagamento o débito. No presente caso, nota-se que o imóvel não se localiza nesta Comarca, razão pela q

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 556 situa o imóvel, que é também o local em que a obrigação deve ser cumprida (art. 53, III, “d”, do CPC, e art. 4º, II, da Lei 9.099/95), in casu, o Juízo de Marituba, município de localização do condomínio. Sobre o tema: - Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de cotas condominiais. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida. Art. 53, III, ‘d’, d

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 768 Nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC de 2015, e, também, do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a competência para as ações do tipo é do Juízo onde situado o imóvel, sendo aí o local onde a obrigação deve ser cumprida. Nestes casos, despesas condominiais, a dívida apresenta-se de natureza propter rem, situação em que a Unidade Condominial geradora das despesas é que garante o pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2787 3995 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0092/2019 Processo 0002548-44.2019.8.26.0224 (processo principal 0074211-05.2009.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Fixação - L.F.S.R. - L.R.S.R. - a Exequente deve manifestar-se sobre a Justificativa juntada, f. 24/46. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 5549 DA COMARCADERIBEIRÃO PRETO -SENTENÇAHOMOLOGATÓRIADEDISSOLUÇÃODEUNIÃOESTÁVELEACORDOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ASSUMIDA POR MEIO DOACORDOHOMOLOGADO PORSENTENÇA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - QUESTÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCADERIBE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 4183 isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. 6) Fls. 181: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. 7) Decorridos, aguarde-se por 05 dias independentemente de intimação. 8) No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Ciência ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3485 3938 Fixação - K.F.S.S. - Ciência à exequente acerca do mandado negativo juntado aos autos, bem como para manifestação. - ADV: KAREN FERREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 366524/SP) Processo 0003424-28.2021.8.26.0224 (processo principal 1026582-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Dissolução - L.A.F.P. - Man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3431 5552 3ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0036/2022 Processo 0000936-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1042228-19.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Dissolução - E.M.S. - N.F.M.S. - Vistos. O divórcio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 4376 RELAÇÃO Nº 0454/2020 Processo 1023942-90.2019.8.26.0224 - Interdição - Nomeação - J.D.A.M. - Vistos. Tendo em vista o teor da petição de fls. 124/125, redesigno a entrevista do interditado para o dia 05 de maio de 2021 às 14 horas, a ser realizada no Novo Fórum, localizado na Rua dos Crisântemos,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1587 548 “a”, da Resolução nº 194/2004 c.c. Provimento nº 63/2004, Anexo I, Seção de Direito Privado, inciso XXVII. Para corroborar o entendimento supra, destaca-se o julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MO