Seção II ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1465 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014 DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A AçãO DE CONSIGNAçã O EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL PERMITE O DEPóSITO DAS PARCELAS NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE. PORéM, SE EFETUADO ABAIXO DO VALOR C ONTRATADO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA, SENDO INVIáVEL, PORTANTO, A EVENTUAL MANUTENçãO DO RECORREN TE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E

Seção III ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 ERIDO DIPLOMA LEGAL, SENDO O TERMO A QUO O DIA EM QUE O ATUAL COD IGO CIVIL ENTROU EM VIGOR (11/01/03). II. DEVE-SE REJEITAR A EXEC UCAO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUANDO NAO CONFIGURADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO AUTORAL AVENTADA. III. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPRO VIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAC

Seção II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 MITIR A CONSIGNAçãO EM VALOR QUE ENTENDE O DEVEDOR SER DEVIDO. À PROPóSITO: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONS IGNATóRIA C/C REVISIONAL. DEPóSITO INCIDENTAL. VALOR DIVERSO DO C ONTRATADO. POSSIBILIDADE. PJ – GO – COMARCA DE GOIÂNIA MORA NãO A FASTADA. AUSêNCIA DE FATO NOVO. I- NãO Há QUALQUER IMPEDITIVO LEG AL à INICIATIVA DO CONSU

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 E SEM APRESENTAR DEFESA NESTES AUTOS, INCORRENDO, PORTANTO, NOS EFEITOS DA REVELIA, MOTIVO PELO QUAL IMPOE-SE O JULGAMENTO ANTECI PADO DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADE NTRANDO O MERITO DO QUE SE PEDE, ASSEVERO QUE A PARTE RE FOI CONS TITUIDA EM MORA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO

Seção II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 NTA-SE A PARTIR DA CIENCIA INEQUIVOCA DOS VICIOS CONSTRUTIVOS. CO NFORME PACIFICADO PELO STJ, OS VICIO DA CONSTRUCAO SE PROTRAEM NO TEMPO E, POR ISSO, NAO PERMITEM A FIXACAO DE UM MARCO TEMPORAL C ERTEIRO PARA CONTAGEM DO INICIO DO LAPSO PRESCRICIONAL. A CORTE S UPERIOR ENTENDE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 (UM) ANO SE INICI A NA DATA DA RECUSA DA SEGURADORA: ESTA CORT

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 POSTA NAS CARTULAS DE CHEQUE. CONFORME CEDICO, PRESUMIDAMENTE, O S TITULOS DE CREDITO GOZAM DE AUTONOMIA EM RELACAO A OBRIGACAO QU E LHE DEU ORIGEM. CONTUDO, A AUTONOMIA DO CHEQUE NAO E ABSOLUTA, HAVENDO A POSSIBILIDADE, EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, DE A VERIGUACAO DA CAUSA DEBENDI DE CHEQUES. NESSE SENTIDO, CITO O ENT ENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA:

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 S DO ART. 269, INCISO I25, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: (B. 1) VEDAR A INCIDENCIA DE COMISSAO DE PERMANENCIA, DEVENDO SER APL ICADO NOS CASOS DE INADIMPLENCIA A INCIDENCIA ISOLADA DOS JUROS M ORATORIOS DE 1% AO MES E MULTA MORATORIA DE 2%; (B.2) DECLARAR A NULIDADE, PARCIAL, DO QUADRO 4 DO CONTRATO ENTABULADO PARA EXCLUI R A COBRANCA DA TARIFA DE CADASTRO E DESP

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 00 (TREZE MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS), PELO QUE PLEITEOU ADMINI STRATIVAMENTE A INDENIZACAO, SENDO QUE FOI NEGADO O PAGAMENTO. AS SIM, PUGNA PELA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), ORIUNDOS DO SINISTRO N 3160/118283. JUNTOU O S DOCUMENTOS DE FLS. 11/46. DECISAO QUE RECEBEU A INICIAL, DETERM INOU A CITACAO DA RE E DESIGNOU AUDIENCIA DE

Seção II ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 CONTAS E/OU APLICACOES FINANCEIRAS ANTES MESMO DE SER O EXECUTADO CITADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE SEU DEBITO. ESSE PROCEDIMENTO VEM SENDO BASTANTE UTILIZADO, PRINCIPALMENTE QUANDO O DEVEDOR NA O E ENCONTRADO APOS DILIGENCIAS DO CREDOR, OU QUANDO OCULTA SEU P ARADEIRO E SEUS BENS. ISSO PERMITE QUE O PROCESSO EXECUTIVO NAO S E FRUSTRE E ATINJA SEU FIM, OU SEJA, A SATISF