Seção I ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 Destarte, transcorrido o lapso legal sem qualquer manifestação da parte autora e de seu patrono, declarou o magistrado, corretamente, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no inciso III do artigo 485 Código de Processo Civil. Nesse sentido é a orientação emanada desta Corte de Justiça. NR.PROCESSO: 0147381.52.2008.8.09.0051 proferido a

Seção I ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 267166-20.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/10/2015, DJe 1891 de 16/10/2015)(negritei) Somado a isto, deve-se observar o prazo de validade do certame, a existência de previsão orçamentária e se há a contratação de pessoas de forma precária para o preenchimento das vagas existentes, com a

Seção I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 Ademais, os cheques, depois de emitidos, desvinculam-se da obrigação da qual originaram, sendo despiciendo produzirem-se novas provas visando a demonstrar a falta de lastro, não havendo que se falar em esclarecimento acerca da causa debendi. NR.PROCESSO: 0234567.69.2015.8.09.0051 declaração vedada pela norma. IV-(...). Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão

Seção I ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 Destarte, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve iniciar-se a partir da data da última atualização do débito, conforme pleiteia a apelante. NR.PROCESSO: 0472176.39.2014.8.09.0051 paga, razão pela qual se aplica, in casu, o artigo 397, do Código Civil. Sendo a mora ?ex re?, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do moment

Seção I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 NR.PROCESSO: 0399662.77.2015.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I e II Omissis (?). III - Quanto a oitiva de testemunhas na qualidade de meras informantes, é cediço incumbir ao julgador valorar os seus depoimento

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 NR.PROCESSO: 5138694.83.2017.8.09.0051 Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos c/c pedido de liminar. Plano de saúde. Cirurgia ortopédica autorizada. Ausência de cobertura da colocação de prótese importada. Cláusula de exclusão afastada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se abusiva a at

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 5246272.42.2016.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES -MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obsc

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 “(...) I - A decisão monocrática julgou prejudicado o recurso em face da perda do objeto, pela superveniência da sentença. (...)” (TJGO/1ªCC, AI 317440.2013.8.09.0000, Rel. DES. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJe 1292 de 29/04/2013, g). NR.PROCESSO: 5133298.50.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I (…). Julgar-se-á prejudi

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 Agravo de Instrumento. Ação de execução. Prêmio. Seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar em grupo. Emenda d a p e tiç ã o inicial. Junt ada do t ít ulo execut iv o or ig in al. Desnecessidade. O processamento da ação executiva fundada em título executivo insuscetível de circulação não necessita da apresentação do seu original. Agravo d

Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, é reservado às Defensorias Públicas criadas pelos Estados ou cargo equivalente, não se estendendo ao patrocínio de causas por profissional constituíd